Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Honorários Sucumbenciais em Embargos à Execução por Ilegitimidade Passiva

Publicado em: 02/02/2025 CivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pela Taipa Securitizadora S/A, que reafirmou o entendimento consolidado acerca da responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do processo executivo por ilegitimidade passiva. A análise aborda os fundamentos jurídicos, como a aplicação do CPC/2015, art. 85, §2º, a Súmula 83/STJ e os precedentes jurisprudenciais, além de discutir os impactos práticos e a relevância da decisão para a segurança jurídica e a celeridade processual.

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel e Vedação de Decisão Surpresa

Publicado em: 26/02/2025 CivelProcesso CivilCivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a agravo interno interposto em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. A análise aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da vedação de decisão surpresa previsto no CPC/2015, art. 10, e as implicações práticas e jurídicas da decisão. O documento enfatiza a valorização da análise probatória e a reafirmação de princípios processuais como o contraditório substancial. Além disso, são discutidos os impactos da decisão na segurança jurídica e na uniformização jurisprudencial.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Cobrança Indevida de Serviços de Esgotamento Sanitário e Limitações Processuais

Publicado em: 19/02/2025 CivelProcesso CivilCivelProcesso Civil Direito Imobiliário CivelProcesso CivilConsumidor Meio Ambiente

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de agravo interno movido pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). A decisão aborda a controvérsia sobre a cobrança indevida de serviços de esgotamento sanitário não prestados, destacando os fundamentos jurídicos relacionados à ausência de violação ao CPC, proteção ao consumidor e princípios ambientais previstos na Constituição Federal. Também são discutidos os limites impostos pela Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas, e as repercussões jurídicas e práticas da decisão no setor de saneamento básico.

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