Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Embargos de Divergência: Gratuidade da Justiça para Advogado Dativo em Recurso Exclusivo sobre Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 22/08/2024

Decisão do STJ que discutiu a aplicabilidade da gratuidade de justiça a advogados dativos em recursos que versam exclusivamente sobre a majoração de honorários sucumbenciais. O Tribunal entendeu, por maioria, que o advogado dativo não é automaticamente beneficiário da gratuidade concedida à parte que defende, devendo comprovar sua própria necessidade para obter o benefício, alinhando-se ao tratamento dado aos advogados particulares.

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STJ Confirma Dispensa de Preparo Recursal Após Desistência de Recurso em Caso de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 28/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a desistência de recurso interposto sob a alegação de gratuidade da justiça, não é exigível o recolhimento do preparo recursal. A decisão foi proferida no julgamento de recurso especial interposto pela Contern Construções e Comércio Ltda., que está em recuperação judicial, contra decisão que determinava a inscrição em dívida ativa pelo não recolhimento do preparo.

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Limitação de Base de Cálculo de Contribuições Parafiscais ao Sistema S: Revogação e Modulação de Efeitos

Publicado em: 18/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, e a revogação dessa limitação pelo Decreto-Lei 2.318/1986. A decisão aborda a modulação dos efeitos dessa revogação, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para as empresas.

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