Jurisprudência em Destaque

Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante.

Postado por legjur.com em 10/12/2019

Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao Incidência da Súmula 284/STF. , I. , § 3º.

Doc. LEGJUR 198.1043.6000.8700

STJ Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 152, I. CPC/1973, art. 200. CPC/1973, art. 202, § 3º. CPC/1973, art. 207. CPC/1973, art. 208.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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