Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Arbitragem e Administração Pública: Eficácia da Cláusula Compromissória em Contratos Administrativos Anteriores à Lei 13.129/2015

Publicado em: 15/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma a validade da cláusula compromissória em contratos administrativos celebrados antes da Lei 13.129/2015. O caso envolveu a incorporação da FEPASA pela RFFSA e, posteriormente, pela União, discutindo a aplicabilidade da arbitragem em contratos administrativos.

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STJ Reafirma Legalidade do Sistema

Publicado em: 05/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por uma consumidora que alegava violação à privacidade e solicitava indenização por danos morais devido ao uso de seus dados pessoais no sistema "credit scoring" da Serasa. O Tribunal reafirmou a licitude do sistema de avaliação de risco de crédito, fundamentado no art. 5º e 7º da Lei do Cadastro Positivo ( Lei 12.414/2011). A decisão está alinhada com o entendimento do Tema 710/STJ, que legitima a prática sem necessidade de consentimento expresso do consumidor. A Quarta Turma do STJ, de forma unânime, concluiu que o armazenamento de dados para avaliação de crédito não configura dano moral, desde que respeitados os limites legais.

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