Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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Análise da Decisão do STJ sobre Honorários Advocatícios em Demandas de Saúde: Critérios, Fundamentos e Implicações

Publicado em: 02/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal AdministrativoCivelProcesso Civil

Este documento analisa em profundidade a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde movidas contra o Poder Público. A decisão, relatada pela Ministra M. T. A. M., aborda a interpretação do CPC/2015, art. 85, e foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O texto discute os fundamentos jurídicos, impactos econômicos e sociais, e as possíveis consequências da suspensão de processos similares, destacando críticas e elogios à medida.

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STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica

Publicado em: 10/06/2024 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal AdministrativoCivelProcesso Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.

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