Jurisprudência em Destaque

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Recurso Especial: Obrigatoriedade de Realização de Audiência de Conciliação Mesmo com Desinteresse de uma das Partes

Publicado em: 27/08/2024

Decisão do STJ que afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a obrigatoriedade da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015, mesmo quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual. A Corte decidiu pela obrigatoriedade da realização da audiência, considerando que sua inobservância pode acarretar a nulidade do processo.

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STJ Confirma Sanções por Ausência de Credor em Audiência de Conciliação no Superendividamento

Publicado em: 19/01/2025

O STJ decidiu que o não comparecimento injustificado de credores à audiência de conciliação na fase pré-processual de repactuação de dívidas implica sanções previstas no CDC, como suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora. Entenda o impacto da decisão para a proteção do consumidor superendividado.

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STJ Reafirma Intransmissibilidade dos Alimentos Vencidos: Alimentos Não Podem Ser Reclamados por Herdeiros

Publicado em: 17/11/2024

A Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso de espólio que pretendia a cobrança de alimentos vencidos após o falecimento da alimentanda. Segundo a decisão, os alimentos têm natureza personalíssima e não se integram ao patrimônio econômico, inviabilizando a transmissão a terceiros.

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