Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Critérios para Crédito Presumido de PIS/COFINS em Aquisições de Insumos pela Agroindústria

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de PIS/COFINS para a agroindústria deve ser calculado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, e não na origem dos insumos utilizados. A decisão foi proferida no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela Independência S/A contra a Fazenda Nacional, onde se discutia a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% para créditos presumidos em aquisições de insumos.

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STJ Estabelece Necessidade de Pedido Expresso e Indicação de Valor para Indenização Mínima por Dano Moral Presumido

Publicado em: 22/05/2024 Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para fixação de valor mínimo de indenização por dano moral presumido em sentenças penais, é necessário um pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. A decisão foi proferida no agravo regimental interposto pela Telefônica Brasil S.A. contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e Cleisson da Silva Bernardes.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Obrigações Sucessórias e Avaliação de Títulos de Crédito Herdados

Publicado em: 23/02/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil Sucessão

Este comentário jurídico aborda a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata da interpretação de obrigações sucessórias e da avaliação econômica de títulos de crédito herdados, como notas promissórias, especialmente em cenários de falência. A decisão reafirma o princípio da limitação da responsabilidade dos herdeiros ao patrimônio herdado, conforme o CCB/2002, art. 1997, e enfatiza a análise do valor econômico real dos bens herdados. Também discute aspectos processuais relevantes, incluindo a submissão de créditos ao juízo universal de falências, com base na Lei 11.101/2005. A análise crítica destaca os avanços na proteção patrimonial dos herdeiros e a necessidade de regulamentação mais detalhada para evitar insegurança jurídica.

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