Jurisprudência em Destaque
Consumidor. Apelação. Inversão do ônus da prova enquanto regra de julgamento. Impossibilidade. Ministério Público. Hipossuficiência. Inviabilidade. CDC, art. 6º, VIII.
Doc. LEGJUR 210.6241.1495.4740
1 - Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. ... ()
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