Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Interrogatório Final em Procedimento de Ato Infracional Gera Controvérsia no STJ

Publicado em: 06/10/2024

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a nulidade em procedimentos de apuração de ato infracional devido à ausência de interrogatório ao final da instrução. A controvérsia envolve a interpretação dos arts. 152 do ECA e 400 do CPP e poderá impactar diversos casos semelhantes em trâmite no país.

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Representação Judicial de Menor Impúbere: Competência dos Genitores em Ação de Indenização

Publicado em: 28/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a representação judicial de menor impúbere em ação de indenização por contaminação de água. O caso envolveu a Vale Fertilizantes S/A e outras empresas, questionando a legalidade da representação exclusiva da menor por sua mãe. A decisão confirma a possibilidade de representação judicial por apenas um dos genitores, ressaltando a proteção dos direitos do menor.

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STJ Nega Cobertura de Seguro DPVAT para Vítima Envolvida em Crime Durante Acidente de Trânsito

Publicado em: 31/08/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devida a cobertura do seguro DPVAT para a filha menor de uma vítima que faleceu em um acidente de trânsito durante a fuga após a prática de um roubo. A decisão unânime da Quarta Turma do STJ reafirmou que o seguro obrigatório não cobre situações em que o acidente decorre de ato ilícito doloso praticado pela própria vítima, conforme o disposto no art. 762 do Código Civil. O entendimento consolida a jurisprudência que veda o pagamento de indenizações em casos onde há demonstração de dolo.

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