Jurisprudência em Destaque
Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. Aposição de digital. Insuficiente. Validade. Assinatura a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, ou ou procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas.
Doc. LEGJUR 211.7444.3004.6300
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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