Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ em Agravo Regimental em Habeas Corpus: Prisão Preventiva e Violação de Domicílio em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 05/03/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental interposto em habeas corpus por E. L. L., preso por tráfico de drogas e porte ilegal de munição. A decisão aborda a legitimidade da entrada policial no domicílio, justificada por uma transmissão ao vivo realizada pelo réu, e a manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa. A análise critica aspectos como a flexibilização da inviolabilidade domiciliar e a ampliação do uso da prisão preventiva, ressaltando a necessidade de equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais.

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STJ Define Data-Base para Progressão de Regime em Caso de Monitoramento Eletrônico

Publicado em: 21/06/2024 Advogado Direito Penal Processo Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a data-base para fins de progressão de regime deve ser a data da prisão preventiva, mesmo que o réu tenha sido liberado posteriormente com medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico. A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus impetrado por Robson Maciel da Cruz.

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STJ Desclassifica Crime de Estupro para Importunação Sexual pela Ausência de Violência ou Grave Ameaça

Publicado em: 11/08/2024 Advogado Direito Penal Processo Penal Processo Penal Direito Penal

O STJ desclassificou a conduta de um réu de estupro para importunação sexual, considerando que o ato libidinoso cometido não envolveu violência ou grave ameaça, mas apenas um ato de surpresa contra a vítima. A decisão reafirma a necessidade de elementos claros de constrangimento violento para a tipificação do crime de estupro.

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