Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Confirma Competência do Juízo Cível para Arbitramento de Aluguel entre Herdeiros

Publicado em: 02/02/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível o ajuizamento de ação autônoma de arbitramento de aluguel entre herdeiros perante o juízo cível, mesmo durante o processo de inventário. A decisão esclarece que, em casos que exigem dilação probatória, é permitido recorrer ao juízo cível para resolver disputas sobre o uso exclusivo de bens imóveis a serem partilhados.

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STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para prosseguir com o processo. A decisão reafirma o direito potestativo ao divórcio e enfatiza a importância da manifestação de vontade dos cônjuges em vida, mesmo em casos de morte durante o processo judicial.

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Recurso Especial: Nulidade de Cláusula de Renúncia Antecipada de Herança em Acordo Judicial de Investigação de Paternidade

Publicado em: 19/08/2024

Decisão do STJ que reconheceu a nulidade de cláusula em acordo judicial homologado, que previa a renúncia antecipada de herança por parte do filho em troca de indenização e reconhecimento de paternidade. A Corte afirmou que tal renúncia configura o "Pacto de Corvina", vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo inválida a disposição testamentária que excluiu o herdeiro necessário com base nesse acordo.

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