Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Obrigação de Plano de Saúde em Cobrir Terapias Multidisciplinares para Beneficiário com Distrofia Muscular Congênita

Publicado em: 08/08/2024

O STJ negou provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde que buscava limitar a cobertura de terapias multidisciplinares para um beneficiário diagnosticado com distrofia muscular congênita. A decisão reforça que as técnicas prescritas pelo médico assistente, mesmo que não especificadas no rol da ANS, devem ser cobertas integralmente.

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STJ Reconhece Abusividade em Cláusulas Contratuais de Empréstimo para Consumidor Idoso e Estabelece Proteções Jurídicas

Publicado em: 22/01/2025

Em recente julgamento, o STJ anulou cláusulas contratuais abusivas em contrato de empréstimo firmado com consumidor idoso, destacando sua hipervulnerabilidade e a importância da proteção ao consumidor conforme o CDC. O relator enfatizou a necessidade de equilíbrio nas relações contratuais e o respeito à dignidade da pessoa humana.

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STJ Define Critérios para Crédito Presumido de PIS/COFINS em Aquisições de Insumos pela Agroindústria

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de PIS/COFINS para a agroindústria deve ser calculado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, e não na origem dos insumos utilizados. A decisão foi proferida no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela Independência S/A contra a Fazenda Nacional, onde se discutia a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% para créditos presumidos em aquisições de insumos.

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