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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Natureza Jurídica do Stock Option Plan

Postado por legjur.com em 21/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (Stock Option Plan) por executivos, determinando se são atrelados ao contrato de trabalho (remuneração) ou se são estritamente comerciais. A decisão visa uniformizar a interpretação da legislação tributária e definir a alíquota aplicável do imposto de renda.

Doc. LEGJUR 240.1080.1330.1969

Tema 1226 Leading case

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Afetação acolhida. Direito tributário. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 573/STJ. Imposto de renda pessoa física. Stock option. Natureza jurídica para fins de tributação. Alegada violação: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. CTN, art. 43, II, § 1º. Lei 12.973/2014, art. 33, caput, §§ 1º e 2º. CLT, art. 457, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CLT, art. 611-A, IX. Lei 7.713/1988, art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 7º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.226/STJ - Questão submetida a julgamento
- Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).» ... ()

Íntegra PDF Ementa

STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Natureza Jurídica do Stock Option Plan

Comentário/Nota

Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator

No voto do Ministro Relator, Sérgio Kukina, a decisão destacou a importância de uniformizar a interpretação sobre a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (Stock Option Plan) por executivos. O relator enfatizou que a controvérsia jurídica envolve definir se esses planos são atrelados ao contrato de trabalho, caracterizando remuneração, ou se são estritamente comerciais, afetando a alíquota aplicável do imposto de renda. A decisão foi unânime quanto à afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos, com voto parcialmente divergente do Ministro Mauro Campbell Marques, que propôs alterar a abordagem da questão posta a julgamento.

Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais

A decisão do STJ baseia-se na interpretação do art. 168, §3º da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.s), que trata da outorga de opção de compra de ações a administradores ou empregados. O relator destacou que a definição da natureza jurídica dos planos de Stock Option é essencial para determinar a incidência do imposto de renda, conforme previsto nos arts. 3º e 7º da Lei 7.713/1988 e art. 21 da Lei 8.981/1995. A divergência parcial do Ministro Mauro Campbell Marques sugere que a questão deve focar na causa obrigatória da prestação de serviços para caracterizar a concessão como rendimento do trabalho. A decisão visa garantir segurança jurídica e uniformidade na aplicação da legislação tributária.

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