Jurisprudência em Destaque
STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Natureza Jurídica do Stock Option Plan
Doc. LEGJUR 240.1080.1330.1969
Tema 1226 Leading case«Tema 1.226/STJ - Questão submetida a julgamento
- Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).»
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Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
No voto do Ministro Relator, Sérgio Kukina, a decisão destacou a importância de uniformizar a interpretação sobre a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (Stock Option Plan) por executivos. O relator enfatizou que a controvérsia jurídica envolve definir se esses planos são atrelados ao contrato de trabalho, caracterizando remuneração, ou se são estritamente comerciais, afetando a alíquota aplicável do imposto de renda. A decisão foi unânime quanto à afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos, com voto parcialmente divergente do Ministro Mauro Campbell Marques, que propôs alterar a abordagem da questão posta a julgamento.
Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão do STJ baseia-se na interpretação do art. 168, §3º da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.s), que trata da outorga de opção de compra de ações a administradores ou empregados. O relator destacou que a definição da natureza jurídica dos planos de Stock Option é essencial para determinar a incidência do imposto de renda, conforme previsto nos arts. 3º e 7º da Lei 7.713/1988 e art. 21 da Lei 8.981/1995. A divergência parcial do Ministro Mauro Campbell Marques sugere que a questão deve focar na causa obrigatória da prestação de serviços para caracterizar a concessão como rendimento do trabalho. A decisão visa garantir segurança jurídica e uniformidade na aplicação da legislação tributária.
Jurisprudência Relacionada
Stock Option Plan
Imposto de Renda
Remuneração
Contrato Comercial
Recurso Repetitivo
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