Jurisprudência em Destaque

Senado. Licença-maternidade. Adoção. PEC que estende licença a pais adotivos.

Postado por legjur.com em 31/01/2006

o Senado aprovou no dia 18/01/2006, em segundo turno, por unanimidade dos presentes, a proposta de emenda constitucional (PEC 31/2000), que estende a licença-maternidade e paternidade a mães e pais adotivos. O benefício é concedido atualmente apenas aos pais biológicos. A matéria segue à Câmara dos Deputados, onde também passará por dois turnos de votação.

A proposta original previa apenas a extensão do benefício às mães adotivas, mas a relatora da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), acolheu em seu parecer emenda do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), prevendo também a licença-paternidade em casos de adoção. Serys pediu, em Plenário, celeridade para aprovação da PEC também na Câmara dos Deputados e lembrou que a matéria já foi amplamente discutida e é ponto pacífico entre os senadores. Mercadante lembrou que a medida visa a estimular a participação dos cidadãos na prática da adoção.

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