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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTributário

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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Modelo de Embargos à Execução com Alegação de Nulidade de Intimação, Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo e Incompetência da Justiça Estadual

Modelo de Embargos à Execução com Alegação de Nulidade de Intimação, Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo e Incompetência da Justiça Estadual

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Este modelo de embargos à execução aborda situações em que houve penhora on-line irregular, nulidade de intimação, espólios não habilitados, necessidade de inclusão da União no polo passivo devido ao interesse da Receita Federal e incompetência da Justiça Estadual. Contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, narrativa dos fatos, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e considerações finais. Segue as diretrizes do CPC/2015 e utiliza o formato adequado para citações legislativas.

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Modelo de Alvará Judicial para Recebimento de Restituição de Imposto de Renda do Falecido – Limitação de 500 OTN Não Aplicável

Modelo de Alvará Judicial para Recebimento de Restituição de Imposto de Renda do Falecido – Limitação de 500 OTN Não Aplicável

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Modelo de petição inicial para solicitar alvará judicial visando o levantamento da restituição de imposto de renda do falecido. A peça discute a inaplicabilidade da limitação de 500 OTN para valores oriundos de créditos tributários.

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Modelo de Manifestação sobre a Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Fiscal

Modelo de Manifestação sobre a Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Fiscal

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo de manifestação em ação de execução fiscal visando à proteção de bem de família contra penhora em razão de cobrança de IPTU. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/1990 e nos princípios constitucionais que garantem a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia familiar.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de Débitos

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de Débitos

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo de réplica à contestação em ação que busca a declaração de inexistência de propriedade de veículo e inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. Argumenta sobre a legitimidade passiva do Estado e a aplicação do direito de renúncia.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença de Iluminação Pública (IP/CIP) Contra Município

Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença de Iluminação Pública (IP/CIP) Contra Município

Publicado em: 11/12/2023 Direito CivilProcesso CivilTributário

Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.

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