Peças Processuais
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(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.9800)
301 - STF Despacho
Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido
(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.9900)
302 - STF Petição (26485/2014)
Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.0000)
303 - STF Certidão de julgamento
Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.0100)
304 - STF Inteiro teor do acórdão
Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.0200)
305 - STF Certidão de trânsito em julgado
Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.0300)
306 - STF Despacho
Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.0400)
307 - STF Inteiro teor do acórdão
Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.0500)
308 - STF Despacho
Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido
(Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8300)
Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 37, caput, II, IV, X e § 6º. CF/88, art. 41, caput e § 4º. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.0600)
310 - STF Despacho
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.0700)
311 - STF VOLUME - 01
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.0800)
312 - STF VOLUME - 02
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.0900)
313 - STF VOLUME - 03
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.1000)
314 - STF VOLUME - 04
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.1100)
315 - STF VOLUME - 05 e 06
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.1200)
316 - STF Petição - Integradorws - Petição Inicial
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.1300)
317 - STF Petição - Integradorws - Petição Inicial
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.1400)
318 - STF Decisão monocrática
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.1500)
319 - STF Documento comprobatório 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.1600)
320 - STF Procuração e substabelecimentos 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.1700)
321 - STF Despacho
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.1800)
322 - STF Documento comprobatório 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.1900)
323 - STF Procuração e substabelecimentos 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.2000)
324 - STF Despacho
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.2100)
325 - STF Pedido de prioridade na tramitação do feito 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.2200)
326 - STF Procuração e substabelecimentos 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.2300)
327 - STF Documentos de Identificação 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.2400)
328 - STF Decisão monocrática
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.2600)
329 - STF Despacho
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.2700)
330 - STF Pedido de sustentação oral (17894/2017)
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.2800)
331 - STF Despacho
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.2900)
332 - STF Certidão de julgamento
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.3000)
333 - STF Inteiro teor do acórdão
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.3100)
334 - STF Comunicação assinada - Carta - Processo Físico
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.3200)
335 - STF Certidão de trânsito em julgado
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.3300)
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.3400)
337 - STF Petição - Integradorws - Petição Inicial
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.3500)
338 - STF Petição - Integradorws - Petição Inicial
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.3600)
339 - STF Documento comprobatório 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.3700)
340 - STF Procuração e substabelecimentos 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.3800)
341 - STF Documento comprobatório 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.3900)
342 - STF Procuração e substabelecimentos 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4000)
343 - STF Pedido de prioridade na tramitação do feito 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4100)
344 - STF Procuração e substabelecimentos 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4200)
345 - STF Documentos de Identificação 1
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4300)
346 - STF Pedido de sustentação oral (17894/2017)
Classificação e/ou Preterição. Nomeação. Estágio Probatório Promoção. Ascensão Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
(Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8200)
Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j». Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4400)
348 - STF VOLUME - 01
Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4500)
349 - STF Apenso - 01
Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4600)
350 - STF Inteiro teor do acórdão
Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.