Relação de Peças Processuais

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Quitação de Débitos Tributários com Títulos da Dívida Pública

Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Quitação de Débitos Tributários com Títulos da Dívida Pública

Publicado em: 16/11/2023 Tributário

Petição inicial de ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta em face da União Federal, com o objetivo de garantir o direito de quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa mediante a utilização de títulos da dívida pública, conforme previsão do art. 156, I do CTN. O documento expõe a negativa da Receita Federal em aceitar os títulos, fundamentando juridicamente a legitimidade do pleito com base na legislação tributária, princípios constitucionais, doutrina e jurisprudências relevantes. Inclui, ainda, pedido de condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória em Face de Auto de Infração Tributária por Suposto Creditamento Irregular de ICMS e Multa Confiscatória

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória em Face de Auto de Infração Tributária por Suposto Creditamento Irregular de ICMS e Multa Confiscatória

Publicado em: 16/11/2023 Tributário

Peça processual que visa a anulação de débito fiscal decorrente de auto de infração tributária emitido contra o autor por supostas irregularidades no creditamento de ICMS e aplicação de multa punitiva superior ao tributo devido, configurando confisco. Fundamenta-se na inconstitucionalidade da multa confiscatória (CF/88, art. 150, IV), no princípio da proporcionalidade e na Lei de Execução Fiscal (art. 38). Requer-se tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito, a anulação do auto de infração e a limitação da multa ao patamar de 100% do tributo devido. Baseia-se em jurisprudências do TJSP e no entendimento do STF sobre o Tema 863 de repercussão geral.

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Modelo de Ação Declaratória Combinada com Repetição de Indébito para Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Modelo de Ação Declaratória Combinada com Repetição de Indébito para Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Publicado em: 13/11/2023 Tributário

Petição inicial apresentada por pessoa jurídica contra a União Federal, buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento no entendimento do STF acerca do conceito de receita ou faturamento. A ação requer, ainda, repetição de indébito tributário referente aos últimos cinco anos, com correção pela taxa SELIC, além de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos.

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Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de Débitos de IPVA com Pedido de Exclusão do Sistema do DETRAN

Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de Débitos de IPVA com Pedido de Exclusão do Sistema do DETRAN

Publicado em: 12/11/2023 Direito CivilTributário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Prescrição de IPVA, onde o autor solicita o reconhecimento judicial da prescrição de débitos tributários referentes a exercícios anteriores a 2019, com fundamento no prazo prescricional quinquenal disposto no art. 174 do CTN. A ação busca a exclusão dos débitos do sistema do DETRAN para regularização do licenciamento do veículo, invocando princípios constitucionais como a legalidade e a segurança jurídica, bem como doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação de Execução Fiscal por Vícios na Certidão de Dívida Ativa e Prescrição de Créditos Tributários

Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação de Execução Fiscal por Vícios na Certidão de Dívida Ativa e Prescrição de Créditos Tributários

Publicado em: 10/11/2023 Execução FiscalTributário

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2017. A peça alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos essenciais e a prescrição de parte dos créditos tributários, com base na Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, e no Código Tributário Nacional, art. 174. Fundamentada em doutrina e jurisprudência, a petição requer o reconhecimento da nulidade da CDA, extinção parcial da execução e condenação do Exequente em custas e honorários.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Publicado em: 09/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.

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Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Publicado em: 21/08/2023 PrevidenciárioTributário

Ação judicial promovida por aposentado portador de doença grave (LER/DORT) contra a União - Fazenda Nacional, visando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. O requerente busca ainda a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, fundamentando o pedido em laudos médicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido Administrativo de Restituição de Tributo Pago Indevidamente ou a Maior Baseado no Código Tributário Nacional e Constituição Federal

Modelo de Pedido Administrativo de Restituição de Tributo Pago Indevidamente ou a Maior Baseado no Código Tributário Nacional e Constituição Federal

Publicado em: 13/06/2023 Tributário

Este documento trata de um pedido administrativo elaborado por um contribuinte para a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor superior ao devido, com base na Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional (artigos 165 e 167), jurisprudências do STJ e TJSP, e na Lei Complementar 87/1996. O pedido fundamenta-se em erros de cálculo, base de cálculo incorreta ou fato gerador inexistente, requerendo a devolução do valor pago acrescido de correção monetária e juros. O documento inclui preâmbulo, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos à autoridade administrativa competente.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Publicado em: 12/06/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública Estadual, visando à anulação de auto de infração relacionado a ICMS, com alegação de ilegalidade, desproporcionalidade na multa aplicada e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal com base no CPC/2015 e na CF/88, a exclusão de multas e juros abusivos e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e dispositivos legais.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Contestação à Cobrança de Crédito Tributário com Base no CPC/2015, art. 914

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Contestação à Cobrança de Crédito Tributário com Base no CPC/2015, art. 914

Publicado em: 12/06/2023 Tributário

Proposta de embargos à execução fiscal em face da Fazenda Pública, visando à desconstituição de cobrança de crédito tributário supostamente indevido. O documento apresenta fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 914, argumentando sobre a inexistência de relação jurídico-tributária, decadência, prescrição e outros vícios. Inclui doutrina, jurisprudência relevante e pedidos como suspensão da execução fiscal, análise de eventuais vícios processuais e extinção da execução.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção Tributária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Direito Fiscal

Modelo de Ação Declaratória de Isenção Tributária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Direito Fiscal

Publicado em: 12/06/2023 Tributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção Tributária apresentada por contribuinte que busca o reconhecimento judicial do direito à isenção fiscal com base em legislação específica. O documento argumenta a negativa administrativa injustificada, fundamentando-se na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em jurisprudências correlatas. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da solicitação de comprovação por meios legais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária em Face de Cobrança Indevida pela Fazenda Pública

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária em Face de Cobrança Indevida pela Fazenda Pública

Publicado em: 01/06/2023 Tributário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com fundamento no CPC/2015 e no Código Tributário Nacional, requerendo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e a Fazenda Pública, em razão de uma cobrança indevida de tributo. O documento apresenta os fatos, fundamentos legais, jurisprudências relevantes, e formula pedidos de citação da parte requerida, declaração de inexigibilidade do tributo, e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal com Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Modelo de Petição Inicial de Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal com Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Publicado em: 01/06/2023 Tributário

Petição inicial apresentada por empresário em face da União Federal, fundamentada no CTN, art. 151, VI, e na Lei 10.522/2002, pleiteando a concessão de parcelamento de débito fiscal. O documento expõe as dificuldades financeiras do requerente e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, destacando fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais pertinentes, como a aplicação do princípio da menor onerosidade e decisões do STJ no Tema 1.012. Inclui pedidos de expedição de ofício à Fazenda Nacional e a suspensão de atos de cobrança.

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Modelo de Petição Inicial - Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a Fazenda Pública

Modelo de Petição Inicial - Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a Fazenda Pública

Publicado em: 01/06/2023 Tributário

Petição inicial proposta por contribuinte contra a Fazenda Pública do Estado, visando à restituição de tributo pago indevidamente. Fundamenta-se nos artigos 165 e 167 do CTN, bem como nos artigos 876 e 884 do Código Civil. A peça jurídica apresenta doutrina, jurisprudência e pedidos como a restituição do valor pago, acrescido de juros moratórios e correção monetária pelo índice IPCA-E, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário Indevido

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário Indevido

Publicado em: 01/06/2023 Tributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, visando suspender a exigibilidade de crédito tributário considerado ilegal pelo impetrante. O documento detalha os fatos que originaram o lançamento tributário, a violação de princípios constitucionais como legalidade e segurança jurídica, e apresenta fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional, precedentes jurisprudenciais e doutrina. São requeridas a suspensão liminar da cobrança, a notificação da autoridade coatora, a atuação do Ministério Público e, ao final, a declaração da inexigibilidade do tributo.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória para Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória para Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário

Publicado em: 30/05/2023 Tributário

A presente ação anulatória de débito fiscal é proposta por empresário em face da Fazenda Pública Estadual, com o objetivo de declarar a nulidade de um débito fiscal relacionado a supostas irregularidades no ICMS. Fundamentada no CPC/2015, CF/88 e princípios constitucionais como a vedação ao confisco, a ação alega a inexistência de irregularidades fiscais, desproporcionalidade das multas impostas e busca a suspensão da exigibilidade do débito tributário. O autor apresenta argumentos jurídicos, doutrina e jurisprudências que sustentam a necessidade de revisão do ato administrativo que constituiu o débito fiscal.

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