Modelo de contestação administrativa de IPTU por Simone Franco de Oliveira, com pedido de revisão do pagamento e solicitação de respeito à Procuração Pública outorgada por Maria Kriguer Pinheiro. Fundamentação legal e constitucional.
Acessar
Petição inicial apresentada por empresário individual que exerce transporte rodoviário de cargas, buscando a inclusão no regime do SIMEI na categoria MEI Caminhoneiro. O autor foi excluído indevidamente sob a justificativa de faturamento superior ao limite permitido, embora seu faturamento anual esteja dentro do teto estabelecido pela Lei Complementar nº 188/2021. A peça argumenta com base nos princípios da legalidade e isonomia, além de destacar a jurisprudência aplicável e requerer tutela antecipada para imediata inclusão no regime.
Acessar
Explore um modelo detalhado de impugnação em processo administrativo para contestar multas elevadas e apreensão de mercadorias, adequado para motoristas ou pequenos contribuintes enfrentando penalidades desproporcionais da Receita Federal.
Acessar
Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
Acessar
Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.
Acessar
Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
Acessar