Pesquisa: Ensino

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino pela Retenção Indevida de Documentos Escolares Impedindo Matrícula Universitária

Petição inicial ajuizada por estudante contra instituição de ensino médio que reteve documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio sob alegação de inadimplência, impedindo matrícula em curso superior. O pedido inclui tutela antecipada para liberação imediata dos documentos e indenização por danos morais, fundamentado na proteção ao direito à educação, vedação à retenção documental por inadimplência ( Lei 9.870/1999), princípios do Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência favorável. Requer-se a condenação da ré à entrega dos documentos, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Defesa Antecipada de Tese de Doutorado e Nomeação em Cargo Público

Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público para garantir a antecipação da defesa de sua tese de doutorado, requisito indispensável à posse no cargo conquistado. O documento fundamenta o direito líquido e certo da impetrante com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.394/1996, demonstrando a ilegalidade e desproporcionalidade do ato da Coordenação do Programa de Pós-Graduação que negou o pedido. Inclui jurisprudências relevantes e argumentos baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Participação em Cerimônia de Colação de Grau por Negativa de Instituição de Ensino Superior

Petição inicial com pedido de tutela de urgência apresentada por estudante contra instituição de ensino superior, buscando autorização para participar da cerimônia de colação de grau. O documento detalha a conclusão do curso pelo requerente, a negativa injustificada da requerida sob alegação de pendências administrativas, a fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 (art. 300), no Código Civil (art. 187) e nos princípios constitucionais de boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao pleito. Incluem-se pedidos liminares e definitivos para assegurar o direito do requerente à participação no ato simbólico.

Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça para Reconhecimento do Piso Nacional do Magistério e Correção Monetária pelo IPCA-E

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O recurso, interposto por D. C. da S. M. e outros contra o Município do Rio de Janeiro, visa à reforma de decisão que negou o reconhecimento do direito ao piso salarial nacional proporcional à carga horária desempenhada por professores do magistério público da educação básica, conforme disposto na Lei nº 11.738/2008. Além disso, busca a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em consonância com o Tema 905 do STJ, e requer a condenação do recorrido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de

Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Transferência de Estudante de Medicina com Pedido de Liminar

Pedido de mandado de segurança com liminar para assegurar a transferência de estudante de Medicina entre instituições de ensino superior, devido à negativa de entrega de documentos pela instituição de origem sob alegação de inadimplência. O documento fundamenta-se na legislação educacional, constitucional e no Código de Defesa do Consumidor, demonstrando a abusividade do ato praticado pela instituição de ensino. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos para garantir o direito à educação e continuidade dos estudos do impetrante.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Matrícula em Curso Superior Indeferida com Base em Certificado de EJA

Trata-se de um Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Instituto Federal do Triângulo Mineiro - Campus Uberaba/MG, visando à garantia do direito líquido e certo à matrícula no curso de Engenharia da Computação. O impetrante teve sua matrícula indeferida sob a justificativa de utilizar certificado de conclusão do Ensino Médio obtido pelo EJA/SENAI, apesar de o documento ser válido nacionalmente. Com base nos princípios constitucionais da educação (art. 205 e 208 da CF/88) e da legalidade (art. 37 da CF/88), bem como na Lei 9.394/1996, o impetrante busca a concessão de liminar para efetivação imediata da matrícula, além da confirmação da segurança em decisão final.