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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel Alienado

Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel Alienado

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Trata-se de um modelo de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, apresentado ao Juízo da Vara Federal, para questionar a penhora de um imóvel já alienado pelo autor a terceiros. A penhora foi realizada em uma execução fiscal movida pela União Federal, mesmo após a formalização de escritura pública de compra e venda do bem, que, contudo, ainda não foi registrada no cartório de registro de imóveis. O autor busca, portanto, a desconstituição da penhora, alegando que não tem mais qualquer responsabilidade sobre o imóvel e que a manutenção do ato constritivo viola seu direito à propriedade e sua boa-fé como vendedor.

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Modelo de Contestação Administrativa de IPTU e Solicitação de Respeito à Procuração Pública

Modelo de Contestação Administrativa de IPTU e Solicitação de Respeito à Procuração Pública

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de contestação administrativa de IPTU por Simone Franco de Oliveira, com pedido de revisão do pagamento e solicitação de respeito à Procuração Pública outorgada por Maria Kriguer Pinheiro. Fundamentação legal e constitucional.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal por Manutenção Indevida de Penhora

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal por Manutenção Indevida de Penhora

Publicado em: 23/01/2024 Processo CivilTributário

Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.

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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal

Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal

Publicado em: 22/12/2023 Processo CivilTributário

Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.

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Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI

Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Modelo de petição para solicitar o cancelamento de uma nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente por um Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo erro que ocasionou mudança no limite de faturamento e consequente alteração de categoria na Receita Federal.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de requerimento administrativo dirigido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para reconhecimento da prescrição de débito inscrito em dívida ativa, com fundamento no prazo prescricional de cinco anos para cobrança de débitos de natureza não tributária, além de argumentos sobre a ineficiência da cobrança e a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Modelo de Defesa em Ação de Execução Fiscal - Alegação de Ilegitimidade, Nulidade de Intimação e Descumprimento do Princípio da Menor Onerosidade

Modelo de Defesa em Ação de Execução Fiscal - Alegação de Ilegitimidade, Nulidade de Intimação e Descumprimento do Princípio da Menor Onerosidade

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilTributário

Este modelo de defesa em uma ação de execução fiscal visa demonstrar a ilegitimidade do executado para responder por débitos de IPTU, dado que o imóvel em questão já havia sido vendido, bem como argumentar pela nulidade de atos processuais como a intimação e o parcelamento do débito em nome do executado sem sua ciência. Também se requer a desconstituição da penhora online devido à ausência de intimação válida e à violação ao princípio da menor onerosidade. A peça apresenta argumentos para assegurar o pleno exercício do direito de defesa e a correção dos atos processuais inadequados.

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