Modelo de Defesa em Ação de Execução Fiscal - Alegação de Ilegitimidade, Nulidade de Intimação e Descumprimento do Princípio da Menor Onerosidade

Narrativa de Fato e Direito

Fatos
O executado, J. F. da S., foi surpreendido ao descobrir a existência de um termo de parcelamento de IPTU referente ao imóvel situado na Rua [endereço completo], mesmo após a venda do referido imóvel para uma terceira pessoa, A. P. da S. A venda foi realizada através de contrato particular de compra e venda, mas o registro da transferência não foi formalizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mantendo formalmente o imóvel em nome do vendedor. Posteriormente, ocorreu a penhora online de valores em contas do executado, sem que ele fosse intimado de forma válida. A intimação foi realizada a uma pessoa desconhecida, que assinou em nome do executado, tornando-a inválida conforme CPC/2015, art. 247.

Desde a venda do imóvel, o executado não mais exercia qualquer poder ou posse sobre o bem, e, portanto, considera-se ilegítimo para responder por tributos incidentes após a alienação. A ausência de registro da transferência de propriedade não afasta a posse e a responsabilidade do comprador pelas obrigações relativas ao imóvel, como o pagamento do IPTU.

Direito
O executado alega sua ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU, com base no CTN, art. 34, que estabelece que o sujeito passivo do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel. Desde a assinatura do contrato de compra e venda, a responsabilidade pela posse e, consequentemente, pelo pagamento do tributo, passou a ser da compradora, A. P. da S., independentemente de registro formal da transferência no cartório.

Além disso, a intimação realizada por terceiro desconhecido, que assinou em nome do executado, configura nulidade absoluta dos atos subsequentes, nos termos do CPC/2015, art. 247 e art. 280. Tal nulidade afeta o direito do executado de exercer ampla defesa e contraditório, princípios garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV. Sem uma intimação válida, o executado foi impedido de participar ativamente do processo de execução e de contestar as alegações feitas contra ele.

Outro ponto crucial da defesa é a violação ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). A penhora online realizada de forma arbitrária e sem anuência do executado foi excessivamente gravosa, comprometendo sua subsistência e a gestão de suas obrigações empresariais. Esse princípio tem por objetivo assegurar que a execução se dê pelo meio menos prejudicial ao devedor, respeitando sua dignidade e preservando condições mínimas para sua subsistência.

Defesas Opostas pela Parte Contrária
A parte exequente (Município) poderá argumentar que, formalmente, o executado ainda é o proprietário do imóvel, uma vez que o contrato de compra e venda não foi registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mantendo, portanto, sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Assim, o município poderá sustentar que o registro da propriedade no cartório é o critério determinante para definir quem é o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme a publicidade inerente aos registros públicos.

Além disso, o município poderá alegar que a penhora online foi necessária para assegurar a satisfação do crédito tributário, que é dotado de preferência, e que as tentativas de intimação pessoal se deram de acordo com os meios disponíveis, sem que houvesse ilegalidade no ato.

Também poderá sustentar que o princípio da menor onerosidade não afasta o dever do executado de pagar suas obrigações tributárias, e que a penhora online se mostra um mecanismo legítimo e eficaz para assegurar o cumprimento dessas obrigações.

Conceitos e Definições do Documento

• Execução Fiscal: Procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública visa cobrar créditos tributários ou não tributários, através da penhora e posterior venda dos bens do devedor.
• Penhora Online: Medida utilizada na execução fiscal para bloqueio de valores existentes em contas bancárias do devedor, visando a satisfação do crédito do exequente.
• Ilegitimidade Passiva: Situação em que a parte contra quem se move a ação não é a responsável pela obrigação discutida, não podendo ser demandada no processo.
• Nulidade da Intimação: Falha em ato processual que, por não atender os requisitos legais, prejudica o direito da parte de ser notificada validamente e, consequentemente, exercer o direito de defesa.
• Princípio da Menor Onerosidade: Princípio processual que determina que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa possível para o devedor, de modo a evitar prejuízos desproporcionais.

Considerações Finais
O modelo de defesa em ação de execução fiscal se fundamenta na ilegitimidade do executado, considerando a venda do imóvel e a transferência da posse para a compradora, o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Além disso, são apontadas nulidades processuais, como a intimação inválida, e violação ao princípio da menor onerosidade, em razão da penhora online indevida. A defesa busca garantir o pleno exercício dos direitos do executado, assegurando que não seja prejudicado por débitos e atos processuais que não lhe dizem respeito.