(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.4800)

251 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração (13107/2018) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.4900)

252 - STF Documentos comprobatórios (36934/2017) - Documentos comprobatórios

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.5000)

253 - STF Recibo de petição eletrônica (13107/2018) - Recibo de Petição Eletrônica

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.5100)

254 - STF Vista à parte embargada - Vista à parte embargada

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.5200)

255 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.5300)

256 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.5400)

257 - STF Petição de apresentação de manifestação (17492/2018) - Petição de apresentação de manifestação

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.5500)

258 - STF Certidão de julgamento

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.5600)

259 - STF Inteiro teor do acórdão

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.5700)

260 - STF Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.5800)

261 - STF Termo de baixa

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.5900)

262 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.6000)

263 - STF Petição de apresentação de manifestação (36934/2017) - Petição de apresentação de manifestação

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.6100)

264 - STF Documentos comprobatórios (36934/2017) - Documentos comprobatórios

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.6200)

265 - STF Documentos comprobatórios (36934/2017) - Documentos comprobatórios

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.6300)

266 - STF Inteiro teor do acórdão

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.6400)

267 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.6500)

268 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração (13107/2018) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.6600)

269 - STF Vista à parte embargada - Vista à parte embargada

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.6700)

270 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.6800)

271 - STF Certidão de julgamento

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.6900)

272 - STF Inteiro teor do acórdão

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.7000)

273 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 190.4403.0002.7100)

274 - STF Petição de apresentação de manifestação (17492/2018) - Petição de apresentação de manifestação

Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Tema 983. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 182.7940.4000.0300)

Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral. CF/88, art. 9º, § 1º. CF/88, art. 114. CF/88, art. 121. CF/88, art. 124. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 7.701/1988. Lei 13.022/2014. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.3600)

276 - STF VOLUME - 01

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.3700)

277 - STF VOLUME - 02

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.3800)

278 - STF VOLUME - 03

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.3900)

279 - STF VOLUME - 04

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.4000)

280 - STF VOLUME - 05

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.4100)

281 - STF Inteiro teor do acórdão

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.4200)

282 - STF Despacho

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.4300)

283 - STF Decisão monocrática

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.4400)

284 - STF Petição

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.4500)

285 - STF Documento comprobatório (26077/2017)

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.4600)

286 - STF Certidão de julgamento

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.4700)

287 - STF Certidão de julgamento

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.4800)

288 - STF Inteiro teor do acórdão

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.4900)

289 - STF Documento comprobatório (4082/2018)

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.5000)

290 - STF Comunicação assinada - Carta - Processo Físico

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.5100)

291 - STF Petição - 20769/2018

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.5200)

292 - STF Certidão de trânsito em julgado

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.5300)

293 - STF Aviso de recebimento - BI018063805BR

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.5400)

294 - STF Documento comprobatório (26077/2017)

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3002.5500)

295 - STF Documento comprobatório (4082/2018)

Direito de Greve. Lockout. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8400)

Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.9400)

297 - STF Despacho

Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.9500)

298 - STF VOLUME

Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.9600)

299 - STF Despacho

Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.9700)

300 - STF Inteiro teor do acórdão

Cofins Depósito JudicialRecurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido