Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de demanda judicial na qual a Requerente, M. F. dos S., busca o reconhecimento de seu direito sucessório como herdeira legítima do falecido A. J. dos S. e a consequente restituição de valores e partilha dos bens remanescentes. A presente ação envolve questões de partilha de herança, alienação de bens hereditários e enriquecimento ilícito, todos regulados pelo Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e pela Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Dos Fatos

A Requerente comprovou judicialmente sua filiação em 2022, sendo reconhecida como filha legítima do falecido. Contudo, a herança foi integralmente apropriada por sua irmã, a Requerida, que alienou parte dos bens e usufruiu dos rendimentos de outro imóvel, sem repassar qualquer valor à Requerente. Restam um único imóvel para partilha e os rendimentos do aluguel não compartilhados.

Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, passo à análise jurídica da demanda.

O art. 1.829 do Código Civil de 2002 estabelece a ordem de vocação hereditária, garantindo aos descendentes o direito à herança como herdeiros necessários. A conduta da Requerida, ao alienar bens hereditários sem o consentimento da Requerente, configura violação do art. 1.794 do mesmo diploma legal, que prevê a indivisibilidade do patrimônio hereditário até a partilha. Além disso, a apropriação dos rendimentos de aluguel configura enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Ressalta-se, ainda, que o direito da Requerente à sua cota-parte da herança, bem como à restituição dos valores indevidamente apropriados, encontra respaldo em jurisprudências consolidadas, como as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nos casos das Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.

Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade, o que inclui a legítima partilha de bens entre os herdeiros. O Código Civil Brasileiro, por sua vez, regula o direito sucessório e estabelece os critérios para a divisão patrimonial, devendo ser respeitada a igualdade entre os herdeiros necessários.

Ademais, o art. 405 do Código Civil e o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 garantem à parte prejudicada o direito à restituição dos valores devidos, com juros e correção monetária desde a citação.

Da Decisão

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável e nos precedentes jurisprudenciais, julgo procedente o pedido da Requerente para:

• Reconhecer a Requerente como herdeira legítima do falecido A. J. dos S.;
• Anular qualquer partilha ou alienação de bens realizada sem o consentimento da Requerente;
• Condenar a Requerida à restituição dos valores provenientes da alienação do imóvel, bem como à partilha dos rendimentos de aluguel, com juros e correção monetária desde a citação;
• Determinar a partilha dos bens remanescentes, de forma equitativa, entre os herdeiros;
• Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Por fim, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil de 2015, para que as partes possam buscar uma solução consensual antes da execução da sentença.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente a demanda, nos termos acima fundamentados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Magistrado(a)
Vara de Família e Sucessões