Autorização para Tirar RG com Curatela Provisória: Petição

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Requerente (nome completo, CPF, endereço, estado civil, profissão).
• Qualificação completa do Curatelado (nome completo, CPF, se houver, endereço, estado civil, profissão).
• Breve descrição do caso, incluindo a necessidade de emissão do RG, a curatela provisória e a exigência de curatela definitiva pelo órgão responsável.
• Juntada de documentos que comprovam a curatela provisória, a necessidade do RG e a recusa do órgão.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Informar a necessidade do RG do curatelado para fins de [descrever os motivos - matrícula escolar, acesso a benefícios sociais, etc.].
• Descrever a curatela provisória deferida ao Requerente, incluindo a data da decisão judicial e o fundamento legal.
• Relatar a recusa do órgão responsável pela emissão do RG em virtude da curatela ser provisória.

Fundamentos de Direito:

• Art. 5º da Constituição Federal: Direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana.
• Art. 227, § 6º da Constituição Federal: Dever do Estado de garantir o direito à identidade civil.
• Art. 1.767 do Código Civil: Possibilidade de curatela provisória em casos de urgência.
• Provimento CNJ nº 14/2007: Dispõe sobre a curatela especial e a necessidade de flexibilização em casos de pessoas com deficiência.
• Art. 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Vedação de qualquer forma de discriminação em razão da deficiência.
• Art. 24 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Direito à identidade civil e à documentação pessoal.
• Jurisprudência: Apresentar julgados que reconhecem o direito à emissão de RG com curatela provisória.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar a necessidade e urgência da emissão do RG para o curatelado.
• Argumentar que a curatela provisória garante a capacidade do Requerente para representar o curatelado na emissão do RG.
• Ressaltar que a exigência de curatela definitiva configura discriminação e viola os direitos fundamentais do curatelado.
• Apresentar jurisprudência que corrobore os argumentos apresentados.

Conceitos e Definições:

• Curatela: Medida de proteção judicial destinada a pessoas que não possuem capacidade civil plena.
• Curatela Provisória: Curatela deferida em caráter de urgência, sem a necessidade de procedimento judicial completo.
• Incapacidade Civil: Incapacidade de uma pessoa de exercer seus direitos e obrigações por si mesma.
• Pessoa com Deficiência: Pessoa que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impedem ou dificultam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considerações Finais:

• A recusa do órgão em emitir o RG do curatelado com base na curatela provisória é ilegal e discriminatória.
• O direito à identidade civil é fundamental e deve ser garantido a todas as pessoas, inclusive àquelas em situação de curatela.
• A curatela provisória garante a capacidade do Requerente de representar o curatelado na emissão do RG.

Doutrinas:

• DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Civil Brasileiro. 7ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2023.
• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. 1: parte geral. 16ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
• FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 13ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2023.