Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida por [Nome do Exequente] em face da Fazenda Pública [nome do ente público]. O exequente alega descumprimento parcial do título executivo judicial, que determinou o pagamento integral dos honorários de sucumbência no valor de [valor devido]. Segundo consta nos autos, a Fazenda Pública efetuou o depósito de apenas 30% do valor devido, configurando, assim, descumprimento parcial da obrigação judicialmente imposta.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

Dos Fatos

Conforme exposto, o título executivo judicial transitado em julgado determinou o pagamento integral dos honorários advocatícios de sucumbência. A Fazenda Pública, no entanto, efetuou o depósito parcial, correspondente a 30% do valor devido, sem qualquer justificativa plausível nos autos. Tal conduta afronta o princípio da coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e impõe ao exequente o ônus de buscar, judicialmente, a complementação do montante.

Do Direito

O art. 509, §4º, do CPC/2015 é claro ao dispor que o cumprimento de sentença deve observar fielmente o título executivo judicial. A redução unilateral do montante devido pela Fazenda Pública configura violação à coisa julgada, princípio este que tem guarida constitucional no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser pagos integralmente, com a devida atualização monetária e juros de mora, conforme o art. 85, §16, do CPC/2015.

A conduta da Fazenda Pública, ao descumprir parcialmente a obrigação imposta pelo título executivo, também afronta os princípios da boa-fé processual e da eficiência, previstos no art. 5º do CPC/2015 e no art. 37 da Constituição Federal. Tal prática não pode ser tolerada, sob pena de incentivo a comportamentos contrários à ordem jurídica.

Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça o entendimento de que o título executivo judicial deve ser cumprido integralmente:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507)."
• STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."
• STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ: "Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos dispositivos legais mencionados, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a Fazenda Pública complemente o depósito realizado, no prazo de [prazo legal], sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC/2015.
2. Condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §16, do CPC/2015.
3. Determinar que o montante devido seja atualizado com correção monetária e juros de mora, conforme prevê a legislação vigente.
4. Condenar a Fazenda Pública por litigância de má-fé, caso reste comprovado nos autos que sua conduta teve o intuito de frustrar o cumprimento da obrigação judicial.

É como voto.

[Local], [Data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito