Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado em formato HTML com base no documento apresentado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de execução de título judicial ajuizada por A.B.C., advogado, em face do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes. O exequente pleiteia o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecidos por sentença transitada em julgado, mas não incluídos no precatório expedido pelo ente público.

O exequente requer, ainda, prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º, em razão de possuir 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Fundamentação

1. Da Prioridade de Tramitação

Nos termos da Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm direito à tramitação prioritária de processos judiciais. No caso em análise, o exequente comprovou sua idade mediante documento de identidade anexado aos autos, tendo, portanto, direito ao benefício requerido.

2. Da Natureza do Crédito Honorário

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Como tal, são equiparados aos créditos de subsistência, devendo ser tratados com prioridade no âmbito da execução, nos termos da CF/88, art. 100.

3. Da Execução de Título Judicial

O título objeto da presente execução decorre de sentença transitada em julgado, plenamente exequível, nos termos do CPC/2015, art. 513, § 1º. O inadimplemento da verba honorária pelo executado configura descumprimento parcial de obrigação judicial, o que autoriza a presente execução.

Ademais, a omissão do ente público em incluir a verba honorária no precatório expedido viola o princípio da legalidade e da coisa julgada, insculpidos na CF/88, art. 5º, inciso XXXVI.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Conforme precedentes do STJ (Tema 407/STJ, REsp. Acórdão/STJ), os honorários advocatícios são devidos em execuções de título judicial, mesmo na hipótese de impugnação parcial. Além disso, a Súmula 345/STJ reafirma o direito do advogado ao recebimento de honorários, ainda que em percentual incidente sobre o crédito exequendo.

Dispositivo

Diante do exposto, voto:

1. Por conhecer a presente execução, uma vez que estão presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 513 e seguintes;
2. Por reconhecer a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso;
3. Por julgar procedente o pedido do exequente, determinando que o Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa de seu Procurador-Geral, efetue o pagamento da verba honorária devida, com correção monetária e juros legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários adicionais, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º;
4. Por determinar a expedição de ofício requisitório complementar para inclusão da verba honorária no precatório do exequente, respeitando-se a natureza alimentar do crédito;
5. Por condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da presente execução.

É como voto.

Conclusão

Em suma, reconheço o direito do exequente ao recebimento da verba honorária de natureza alimentar, bem como a prioridade na tramitação do feito, com fundamento nos princípios constitucionais da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) e da legalidade (CF/88, art. 37, caput), e na legislação infraconstitucional aplicável (CPC/2015 e Estatuto do Idoso).

Porto Alegre, ___ de ___________ de 2024.

Desembargador Relator

Este documento HTML simula um voto fundamentado de um magistrado, com base no conteúdo do documento jurídico fornecido. O texto está estruturado em seções claras, utilizando títulos e parágrafos para organizar o conteúdo.