Modelo de Ação Anulatória contra Multa do Tribunal de Contas com Pedido de Tutela de Urgência e Discussão sobre Prescrição

Publicado em: 17/02/2024 Administrativo
Este modelo de petição é destinado à anulação de multa imposta pelo Tribunal de Contas, abordando a suspensão de execução fiscal, a prescrição da penalidade e a natureza da pena, com fundamento legal e jurisprudencial aplicável.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [Inserir Localidade]

Processo nº: [Para preenchimento pelo cartório]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e na Lei 9.784/99, propor

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE [Inserir Estado], entidade de direito público, localizada à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente foi sancionado pelo Tribunal de Contas do Estado de [Inserir Estado] com uma multa no valor de [Valor da Multa], em razão de [Descrever brevemente o motivo da multa], conforme decisão administrativa nº [Número da Decisão].

  2. Iniciou-se a execução fiscal para cobrança da multa, sob o processo nº [Número do Processo de Execução Fiscal], na Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

  3. Contudo, a penalidade aplicada e o processo de execução fisc"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Ação Anulatória contra Multa do Tribunal de Contas

Introdução

Esta ação anulatória busca impugnar uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas, abordando a suspensão de execução fiscal e discutindo a prescrição da penalidade e a legalidade da sanção imposta.

Contexto Fático

O requerente enfrenta uma execução fiscal para cobrança de uma multa imposta pelo Tribunal de Contas, originada de uma decisão administrativa que apresenta vícios relativos à prescrição e à proporcionalidade da sanção.

Aspectos Jurídicos

A fundamentação jurídica envolve a aplicação de princípios constitucionais, como o da legalidade e da proporcionalidade, e normas sobre prescrição previstas na Lei nº 9.784/99, desafiando tanto a execução fiscal quanto a própria penalidade.

Considerações Finais

A ação proposta visa assegurar a justiça e a aplicação correta do direito, buscando a anulação da multa e a suspensão da execução fiscal com base em argumentos sólidos de prescrição e questionamentos quanto à legalidade da penalidade aplicada.

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