Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Aquiliana de Nulidade de Ato Jurídico, especificamente de inventário, proposta por A. J. dos S., alegando supressão dolosa de sua condição de herdeiro legítimo no inventário dos bens deixados pelo falecido M. F. de S. L.. A parte autora aponta a má-fé dos demais herdeiros, que teriam omitido deliberadamente sua inclusão na partilha, violando seus direitos sucessórios e os princípios da boa-fé e igualdade.

A demanda fundamenta-se, principalmente, nos artigos 178 e 1.829 do Código Civil, além do artigo 658, III do CPC/2015 e do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal.

Os pedidos incluem a declaração de nulidade do inventário e da partilha, a inclusão do autor como herdeiro legítimo, e a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

II. Fundamentação

1. Análise Fática

Os autos revelam que o autor foi deliberadamente excluído do inventário mediante conduta dolosa dos demais herdeiros. A ausência de notificação e a homologação de partilha irregular configuram grave afronta aos direitos do autor, como herdeiro necessário.

2. Análise Jurídica

O artigo 178 do Código Civil determina que atos jurídicos praticados com dolo são nulos. No caso em questão, a exclusão intencional do autor como herdeiro necessário caracteriza vício de consentimento, ensejando a nulidade da partilha.

Além disso, o artigo 658, III do CPC/2015 prevê a possibilidade de anulação da partilha em casos de má-fé comprovada. A conduta dos herdeiros, ao excluírem dolosamente o autor, configura má-fé inequívoca, conforme demonstrado nos autos.

Constitucionalmente, o artigo 5º, XXXV da CF/88 assegura ao cidadão o direito de acesso à justiça e proteção contra lesão ou ameaça a direito. A exclusão do autor do inventário viola esse dispositivo, bem como o princípio da igualdade sucessória previsto no artigo 1.829 do Código Civil.

3. Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má-fé na condução de inventários e partilhas enseja a nulidade dos atos. Destacam-se:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC, art. 658, III."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A sentença que homologou a partilha é nula por ausência de plano de partilha. Os autos devem ser devolvidos à origem para prosseguimento do feito."

4. Doutrina

Segundo o jurista Caio Mário da Silva Pereira, "a nulidade é sanção imposta ao ato jurídico que contraria normas de ordem pública, sendo dever do Estado assegurar a sua declaração sempre que configurada a violação". No caso em tela, a exclusão dolosa do autor como herdeiro configura grave afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do direito sucessório.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com base no artigo 93, IX da Constituição Federal, que exige fundamentação para as decisões judiciais, dou provimento ao pedido, declarando a nulidade do inventário e da partilha homologada, com a consequente inclusão do autor como herdeiro legítimo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015.

Determino, também, a realização de nova partilha, observando-se os direitos e princípios constitucionais e legais aplicáveis.

É como voto.

[Local e data]

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Juiz de Direito