Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por A. P. E. do P. em face de Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A.. Narra o Autor que laborou, no período de 05/08/2024 a 11/08/2024, como entregador vinculado à plataforma digital da Ré, não tendo recebido o pagamento devido pelos dias 08/08, 09/08 e 10/08/2024, totalizando R$ 138,82. Destaca, ainda, que buscou administrativamente a solução do impasse, sem resposta, e que a conduta da Ré lhe causou abalo moral relevante.

Requer a condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de danos materiais, indenização por danos morais em valor não inferior a 20 salários mínimos, custas e honorários, além da produção de provas e audiência de conciliação.

Devidamente citada, a Ré permaneceu silente, não apresentando defesa.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, assegurando transparência, racionalidade e controle dos atos jurisdicionais.

2. Da Relação Contratual e do Direito à Cobrança

Restou incontroverso o vínculo contratual estabelecido entre as partes, consubstanciado na prestação de serviços de entrega pelo Autor à Ré, mediante remuneração semanal. O inadimplemento, sem justificativa, caracteriza violação dos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e do pacta sunt servanda, legitimando a pretensão de cobrança (CCB/2002, art. 389).

Comprovada a prestação do serviço e a ausência de pagamento, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de R$ 138,82, a título de danos materiais, valor correspondente ao trabalho realizado.

3. Da Responsabilidade Civil e dos Danos Materiais

A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14). A responsabilidade da Ré é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. O inadimplemento contratual gerou prejuízo material ao Autor, devendo ser integralmente ressarcido (CCB/2002, arts. 389 e 402).

4. Dos Danos Morais

O inadimplemento de verba alimentar, aliada ao descaso e à falta de resposta por parte da Ré, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade do Autor (CF/88, art. 1º, III). O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração do ilícito e de suas consequências para legitimar a indenização.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o direito à indenização por danos morais em hipóteses análogas, especialmente quando o inadimplemento recai sobre valores essenciais à subsistência do trabalhador (cf. Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP).

Quanto ao valor, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso e a função pedagógica da indenização, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com precedentes e adequado à hipótese dos autos.

5. Dos Princípios Aplicáveis

Aplicam-se ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII e CDC, art. 6º, VI) e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

O não pagamento, somado à ausência de resposta administrativa, evidencia violação à boa-fé e ao dever de cooperação, legitimando a condenação da Ré nos termos pleiteados.

6. Dos Pedidos e dos Recursos

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação e do pedido. Não há recurso interposto a ser conhecido neste momento processual.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. Condenar a Ré ao pagamento de R$ 138,82 (cento e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) ao Autor, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
2. Condenar a Ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
3. Condenar a Ré, se houver, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Osasco/SP, ____ de ___________ de 2024.

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Magistrado(a)

**Observação: O valor da indenização por dano moral foi fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser alterado conforme o entendimento do julgador, já que a fixação em 20 salários mínimos pode ser considerada excessiva em juizados especiais. O voto está fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e CDC, e segue a lógica hermenêutica entre os fatos e o direito, conforme solicitado.