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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Rossana Varela Visoná em face de Guilherme Carniel Piazza e Thales Carniel Piazza, objetivando o recebimento do valor de R$ 3.369,00, acrescido de juros e correção monetária, referente a cheques emitidos pelo réu Guilherme e entregues pelo réu Thales, que foram devolvidos por insuficiência de fundos e por contraordem de pagamento.

A autora alega que tentou resolver a questão de forma amigável com os réus, mas não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda requerendo a satisfação de seu crédito.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente decisão fundamenta-se no disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

1. Da Legitimidade da Cobrança

É incontroverso que os cheques, enquanto títulos de crédito, representam ordem de pagamento à vista, conforme preceitua o art. 32 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). A devolução dos títulos pelas alíneas 11 (insuficiência de fundos) e 21 (contraordem ou oposição ao pagamento) evidencia o inadimplemento da obrigação assumida pelos réus.

Ademais, o art. 62 da Lei nº 7.357/85 autoriza a cobrança judicial de cheques prescritos com base na relação causal subjacente. Neste caso, a relação causal encontra-se devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos, incluindo as mensagens trocadas entre a autora e o réu Thales, que demonstram a aquisição dos materiais de construção e a promessa de pagamento.

2. Dos Juros Moratórios

Nos termos do art. 397 do Código Civil, o devedor incide em mora a partir do momento em que deixa de cumprir a obrigação no prazo estipulado. No caso em tela, os juros moratórios devem ser contados a partir da data de apresentação dos cheques, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp Acórdão/STJ (Tema 942).

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o cheque constitui título executivo extrajudicial e que, mesmo após a prescrição, pode ser cobrado com base na relação causal. Nesse sentido:

TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Cheque [...] Evidenciado o inadimplemento, se afigura hígida a condenação imposta - Juros moratórios fluentes a partir da data de 1ª apresentação do cheque.”

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Ação fundada em relação causal - Cheques nominais - Possibilidade de discussão da causa debendi - Demanda procedente.”

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 32 e 62 da Lei nº 7.357/85, art. 397 do Código Civil e na jurisprudência consolidada, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rossana Varela Visoná para:

1. Condenar os réus Guilherme Carniel Piazza e Thales Carniel Piazza, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.369,00 (três mil trezentos e sessenta e nove reais), acrescido de juros moratórios a partir da data de apresentação dos cheques e correção monetária.
2. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Bom Jesus/RS, data.

Juiz(a) de Direito
Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jesus/RS