NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente ação de cobrança visa o recebimento de valores devidos pela emissão de três cheques, no total de R$ 3.369,00, emitidos por G. C. P. em favor da Autora R. V. V., para pagamento de materiais de construção adquiridos por T. C. P.. Dois dos cheques foram devolvidos por falta de fundos e sustação pelo emitente, e as tentativas de resolução amigável foram infrutíferas.
Conceitos e Definições
- Cheque: Ordem de pagamento à vista emitida por uma pessoa em favor de outra, sujeita à compensação bancária.
- Ação de Cobrança: Procedimento judicial que visa a obtenção do pagamento de dívida representada por título de crédito, no caso, cheques devolvidos.
- Devolução por Alínea 11: Indica a insuficiência de fundos na conta do emitente.
- Devolução por Alínea 21: Indica que o cheque foi sustado por ordem do emitente.
Considerações Finais
A ação de cobrança de cheques devolvidos é uma forma legítima e jurídica de garantir o pagamento de valores devidos. Os cheques representam uma dívida líquida e certa, e a sua devolução sem justa causa autoriza a cobrança judicial. A Autora busca o ressarcimento do valor de R$ 3.369,00, devidamente corrigido.
TÍTULO:
AÇÃO DE COBRANÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REFERENTE A CHEQUES DEVOLVIDOS
1. Introdução
Este modelo de ação de cobrança é fundamentado no não pagamento de três cheques devolvidos, emitidos por GCP, no valor total de R$ 3.369,00. Os cheques foram utilizados como pagamento de materiais adquiridos por TCP, e, diante da inadimplência, busca-se o recebimento dos valores através do Juizado Especial Cível, conforme previsto na legislação.
Legislação:
Lei 7.357/1985, art. 32 - Lei do Cheque sobre a execução de títulos de crédito.
CPC/2015, art. 784, I - Cheque como título executivo extrajudicial.
Jurisprudência:
Ação de cobrança por cheque devolvido
Juizado Especial Cível - Cobrança de cheque
2. Ação de Cobrança
A ação de cobrança é uma medida judicial adequada para exigir o pagamento de uma dívida, especialmente quando o credor possui um título executivo, como um cheque. Nesta ação, TCP, que forneceu os materiais adquiridos, busca o pagamento dos valores expressos nos cheques devolvidos por GCP.
Legislação:
Lei 9.099/1995, art. 3º, II - Competência do Juizado Especial Cível para cobrança de cheques.
Lei 7.357/1985, art. 47 - Ação de execução de cheques devolvidos.
Jurisprudência:
Ação de cobrança de cheques
Juizado Especial - Cobrança de cheque inadimplente
3. Cheques Devolvidos
O cheque é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento. Quando ocorre a devolução de cheques, o credor pode entrar com uma ação de cobrança para garantir o recebimento do valor devido. Nesta ação, os cheques emitidos por GCP foram devolvidos, o que configura a inadimplência e justifica o pedido de execução.
Legislação:
Lei 7.357/1985, art. 33 - Devolução de cheques.
CPC/2015, art. 784 - Execução de título extrajudicial.
Jurisprudência:
Cobrança por cheque devolvido
Ação de cobrança por devolução de cheque
4. Cobrança de Cheques
A cobrança de cheques é um mecanismo eficiente, visto que o cheque é um título executivo extrajudicial, facilitando o processo judicial para garantir o recebimento do valor devido. No presente caso, o valor total de R$ 3.369,00 se refere à soma dos três cheques emitidos e posteriormente devolvidos.
Legislação:
Lei 7.357/1985, art. 48 - Ação de cobrança de cheques devolvidos.
CPC/2015, art. 771 - Procedimento de execução de título extrajudicial.
Jurisprudência:
Cobrança de cheques devolvidos
Execução de título executivo - Cheques
5. Sicredi
O banco Sicredi foi o responsável pela emissão e devolução dos cheques de GCP, sendo, portanto, relevante mencionar a atuação da instituição financeira no processo de compensação e sustação dos cheques. O banco deve ser notificado sobre a devolução, permitindo que TCP ingresse com a ação de cobrança no Juizado Especial Cível.
Legislação:
Lei 7.357/1985, art. 39 - Devolução de cheques pelo banco sacado.
CPC/2015, art. 799 - Notificação ao devedor e à instituição bancária.
Jurisprudência:
Ação contra banco por cheque devolvido
Devolução de cheques Sicredi
6. Juizado Especial Cível
A competência do Juizado Especial Cível para julgar ações de cobrança de valores até 40 salários mínimos, como no presente caso, confere celeridade ao processo. A simplicidade do rito e a possibilidade de execução imediata tornam este o foro adequado para a presente ação.
Legislação:
Lei 9.099/1995, art. 3º, II - Competência do Juizado Especial Cível para ações de cobrança de pequeno valor.
CPC/2015, art. 53, III, d - Competência territorial para ações de cobrança.
Jurisprudência:
Juizado Especial Cível - Cobrança de cheques
Cobrança de pequeno valor no Juizado Especial
7. Bom Jesus/RS
O foro competente para a presente ação é o Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jesus/RS, tendo em vista o local onde os cheques foram emitidos e onde reside o credor TCP. Este foro garante a proximidade das partes e facilita a tramitação do processo, assegurando maior celeridade.
Legislação:
CPC/2015, art. 46 - Competência territorial para ações de cobrança.
Lei 9.099/1995, art. 4º - Competência dos Juizados Especiais.
Jurisprudência:
Foro competente para cobrança de cheques
Cobrança de cheques no Juizado Especial
8. Títulos de Crédito
O cheque é classificado como um título de crédito, sendo sua devolução um motivo para que o credor ingresse com a ação de cobrança. A falta de pagamento justifica a busca por reparação judicial, através da execução do título.
Legislação:
Lei 7.357/1985, art. 59 - Execução de título de crédito não pago.
CCB/2002, art. 887 - Características do cheque como título de crédito.
Jurisprudência:
Cheque como título de crédito
Execução de título de crédito
9. Sustação de Cheques
A sustação de cheques pode ocorrer por diversos motivos, como a falta de fundos, sendo uma das causas mais comuns para a devolução. Neste caso, é essencial que o credor tome as medidas cabíveis para garantir o pagamento do valor devido, ingressando com ação de cobrança no Juizado.
Legislação:
Lei 7.357/1985, art. 35 - Sustação de cheque por insuficiência de fundos.
CPC/2015, art. 919 - Embargos à execução como defesa na sustação de cheques.
Jurisprudência:
Sustação de cheques e devolução
Cobrança por cheques devolvidos
10. Inadimplência
A inadimplência é caracterizada pela falta de pagamento das obrigações no prazo estipulado. A devolução dos cheques de GCP configura inadimplência e enseja a ação de cobrança, como forma de garantir o pagamento pelos materiais adquiridos.
Legislação:
CCB/2002, art. 389 - Efeitos da inadimplência no pagamento de obrigações.
CPC/2015, art. 783 - Execução por inadimplência de obrigação líquida.
Jurisprudência:
Cobrança por inadimplência
Inadimplência por cheques devolvidos
11. Considerações Finais
A presente ação de cobrança busca o recebimento de valores devidos em virtude da devolução de cheques emitidos por GCP, referentes à compra de materiais fornecidos por TCP. O procedimento no Juizado Especial Cível garante maior celeridade e economia processual, tendo em vista o valor da causa e a simplicidade da matéria.
