NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A Autora, companheira do falecido, deu entrada no pedido de pensão por morte junto ao INSS, apresentando provas suficientes de sua união estável. Apesar disso, o benefício foi indeferido de forma indevida, levando à propositura da presente ação judicial para garantir seu direito à pensão. A ação busca assegurar a concessão do benefício, com base nos princípios da dignidade humana e da proteção social.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pensão por morte é um direito da Autora, que vivia em união estável com o falecido. A documentação apresentada comprova a convivência e dependência econômica, sendo justo o pleito de concessão do benefício e o pagamento das parcelas atrasadas.
TÍTULO:
MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, FUNDAMENTADA NA UNIÃO ESTÁVEL DO SEGURADO FALECIDO COM A AUTORA
1. Introdução
Este modelo de ação visa pleitear a concessão de pensão por morte em favor da autora, que viveu em união estável com o segurado falecido. A união estável, embora não formalizada por casamento civil, confere à companheira os mesmos direitos de cônjuge para fins previdenciários, conforme assegurado na CF/88, art. 226, § 3º e na Lei 8.213/1991, art. 74. O objetivo da ação é obter o reconhecimento judicial da união estável e, com isso, garantir o direito à pensão por morte junto ao INSS.
Legislação:
CF/88, art. 226, § 3º - Reconhece a união estável como entidade familiar, com os mesmos direitos do casamento.
Lei 8.213/1991, art. 74 - Dispõe sobre a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado.
Jurisprudência:
União Estável e Pensão por Morte
Concessão de Pensão pelo INSS
2. Pensão por Morte
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido. Para sua concessão, é necessário comprovar o vínculo de dependência econômica entre o falecido e o beneficiário, sendo que o reconhecimento da união estável é condição essencial para que a companheira receba a pensão. A legislação previdenciária brasileira, especialmente a Lei 8.213/1991, art. 74, garante esse direito aos dependentes do segurado.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 74 - Estabelece os requisitos para a concessão da pensão por morte aos dependentes.
CPC/2015, art. 319 - Trata dos requisitos formais da petição inicial, aplicáveis no processo de concessão de benefícios.
Jurisprudência:
Pensão por Morte e Beneficiários
Dependência Econômica e Pensão
3. União Estável
A união estável é reconhecida como entidade familiar, conferindo direitos semelhantes ao casamento, incluindo o direito à pensão por morte. A CF/88, art. 226, § 3º e a Lei 8.213/1991, art. 74 estabelecem que o companheiro ou companheira que comprovar a união estável terá direito ao benefício previdenciário. Na ação judicial, será necessário demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura do casal, bem como a dependência econômica.
Legislação:
CF/88, art. 226, § 3º - Prevê o reconhecimento da união estável como entidade familiar.
Lei 8.213/1991, art. 74 - Garante o direito à pensão por morte aos companheiros de união estável.
Jurisprudência:
Reconhecimento de União Estável
União Estável e Direito Previdenciário
4. INSS
O INSS é responsável pela análise e concessão de benefícios previdenciários, incluindo a pensão por morte. Quando o pedido administrativo de pensão é negado, o segurado ou seus dependentes podem recorrer ao Judiciário para garantir o reconhecimento de seus direitos. Neste caso, a ação judicial visa obter a concessão do benefício com base na prova da união estável, o que é essencial para o deferimento da pensão por morte.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 74 - Dispõe sobre o direito à pensão por morte no âmbito do INSS.
CF/88, art. 194 - Estabelece os princípios da seguridade social, incluindo a previdência.
Jurisprudência:
Concessão de Pensão pelo INSS
União Estável e INSS
5. Ação Judicial
Quando há negativa administrativa pelo INSS, a via judicial é o caminho para garantir o direito à pensão por morte. A ação deve conter a comprovação da união estável, a dependência econômica e o vínculo com o segurado falecido, conforme exige o CPC/2015, art. 319. A fundamentação da ação deve se pautar na Lei 8.213/1991 e nos princípios constitucionais que asseguram a proteção à família e aos dependentes.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 - Requisitos da petição inicial para ingresso de ação judicial.
Lei 8.213/1991, art. 74 - Dispõe sobre o direito à pensão por morte.
Jurisprudência:
Ação Judicial para Pensão por Morte
Negativa de Pensão pelo INSS
6. Concessão de Benefício
A concessão do benefício de pensão por morte dependerá do reconhecimento da união estável e da condição de dependente da autora. O deferimento judicial garante a retroatividade do benefício desde a data do falecimento do segurado, conforme prevê a Lei 8.213/1991, art. 74, e o CF/88, art. 201, V, que trata da proteção social aos dependentes do segurado falecido.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 74 - Prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes.
CF/88, art. 201, V - Trata da proteção previdenciária dos dependentes.
Jurisprudência:
Concessão de Benefício de Pensão
Retroatividade na Pensão por Morte
7. Previdência Social
A previdência social é responsável por assegurar a proteção dos segurados e seus dependentes, garantindo-lhes acesso a benefícios como a pensão por morte. A legislação previdenciária e a CF/88 asseguram a proteção à família e aos dependentes, cabendo ao INSS conceder a pensão de forma justa e dentro dos parâmetros legais estabelecidos pela Lei 8.213/1991.
Legislação:
CF/88, art. 201 - Estabelece as diretrizes da previdência social, incluindo a proteção dos dependentes.
Lei 8.213/1991, art. 74 - Regula o benefício de pensão por morte no âmbito da previdência social.
Jurisprudência:
Previdência Social e Pensão por Morte
Seguridade Social e Pensão
8. Valor da Causa
O valor da causa deve ser calculado com base nas parcelas vencidas e vincendas do benefício de pensão por morte, conforme previsto no CPC/2015, art. 292, § 1º. O montante deve englobar as parcelas atrasadas desde a data do óbito do segurado, além das parcelas vincendas, considerando o valor integral do benefício a que a autora tem direito.
Legislação:
CPC/2015, art. 292, § 1º - Estabelece o critério para fixação do valor da causa em ações de natureza previdenciária.
Lei 8.213/1991, art. 74 - Regula o cálculo do valor do benefício.
Jurisprudência:
Valor da Causa em Ações Previdenciárias
Valor da Causa para Pensão
9. Considerações Finais
A presente ação tem como objetivo garantir a concessão de pensão por morte em favor da autora, com base na comprovação de sua união estável com o segurado falecido. A previdência social é um direito garantido pela CF/88 e pela Lei 8.213/1991, sendo fundamental a proteção dos dependentes do segurado falecido, especialmente quando há negativa do INSS.
