Modelo de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência por Isolamento Indevido de Idosa e Suspeita de Abuso Financeiro

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Ação de Curatela com pedido de tutela de urgência proposta por A. J. dos S. em favor de sua genitora, M. J. dos S., idosa com mais de 80 anos, que teria sido retirada de sua residência habitual e transferida para local desconhecido por sua filha M. F. de S. L., sem comunicação aos demais familiares e sem autorização judicial.

Conforme narrado nos autos, há indícios consistentes de que a idosa encontra-se em isolamento social forçado, impedida de manter contato com os demais filhos e familiares, além de ter sua conta bancária e seus proventos sob controle exclusivo da filha que a removeu. Tais alegações são acompanhadas de documentos e há pedido expresso de medidas cautelares para localização da idosa, nomeação de curador provisório e prestação de contas.

Da Admissibilidade

Inicialmente, entendo que estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da presente ação, conforme preconizado no CPC/2015, art. 747 e CPC/2015, art. 755, bem como no CCB/2002, art. 1.767, que trata da curatela de pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento suficiente para os atos da vida civil.

É dever do magistrado, consoante a CF/88, art. 93, IX, fundamentar todas as decisões judiciais, o que fazemos a seguir.

Do Mérito

As provas apresentadas, ainda que em sede de cognição sumária, são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado pelo Requerente, bem como o perigo de dano irreparável à saúde física, emocional e patrimonial da idosa.

O isolamento forçado de pessoa idosa, sem autorização judicial ou manifestação de vontade livre e consciente, ofende frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção à família e à pessoa idosa (CF/88, art. 230), além do direito à convivência familiar (CF/88, art. 227).

Há também indícios de que os proventos da idosa estão sendo movimentados por sua filha, sem qualquer tipo de prestação de contas, o que pode configurar risco ao seu patrimônio.

Assim, presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano —, entendo cabível a concessão da tutela provisória de urgência, com a nomeação de curador provisório.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem se posicionado no mesmo sentido:

\"[...] URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA AGRAVANTE AO AGRAVADO E DE SUA CONVIVÊNCIA. TUTELA RECURSAL QUE É ANTECIPADA, DEFERINDO-SE A CURATELA PROVISÓRIA. [...] PROVIMENTO DO AGRAVO PARA CONSOLIDAR A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA.\" (TJRJ - AI Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares - J. 25/02/2025)

\"[...] Reconhecimento de que a concessão da tutela de urgência necessita da presença concomitante da plausibilidade do direito perseguido e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 300.\" (TJSP - AI Acórdão/TJSP - Rel. Des. James Siano - J. 22/08/2024)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, no CPC/2015, art. 300 e no CCB/2002, art. 1.767 e CCB/2002, art. 1.775, CONHEÇO da ação e JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos:

1. Determino a imediata localização da idosa M. J. dos S., com expedição de ofícios à Polícia Civil e ao Ministério Público;
2. Proíbo a filha M. F. de S. L. de impedir o contato da idosa com seus demais filhos e familiares, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
3. Nomeio o Requerente A. J. dos S. como curador provisório, com poderes para representá-la nos atos da vida civil e administrar seus proventos, até decisão final;
4. Determino que a filha M. F. de S. L. apresente prestação de contas referente à movimentação dos proventos da idosa nos últimos 60 dias, no prazo de 10 (dez) dias;
5. Determino a intimação do Ministério Público, nos termos do CPC/2015, art. 178, II;
6. Designo audiência de instrução e julgamento para data oportuna, a fim de análise da curatela definitiva.

Sem custas neste momento, por tramitar a causa sob o rito de curatela, que usualmente envolve hipossuficiência da pessoa protegida. Defiro os benefícios da justiça gratuita, se requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data Atual]

Juiz de Direito
Vara de Família da Comarca de [Cidade/UF]