Modelo de Ação de Divisão de Bens em Razão de Divórcio Internacional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de Santa Maria da Vitória - BA

Autora: [Nome da Autora], nacionalidade inglesa, estado civil, profissão, portadora do passaporte nº [número], residente e domiciliada em [endereço completo em Londres, Reino Unido].

Réu: [Nome do Réu], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo em Portugal].

A Autora, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço profissional à [endereço do escritório do advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS

em face de [Nome do Réu], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

A Autora e o Réu contraíram matrimônio no Brasil, na cidade de Santa Maria da Vitória - BA. Durante a constância do casamento, adquiriram bens imóveis localizados em Santa Maria da Vitória - BA e Uberlândia - MG.

Posteriormente, o casal se divorciou em Londres, Reino Unido, com a averbação do divórcio realizada no Brasil. A Autora atualmente reside em Londres, enquanto o Réu reside em Portugal. A Autora tentou contato amigável com o Réu para realizar a divisão dos bens, mas não obteve retorno.

II. Do Direito

1. Competência para Julgamento

Conforme o CPC/2015, art. 46, §1º, a ação de divisão de bens deve ser proposta no foro de situação dos bens. Portanto, considerando que os imóveis estão localizados em Santa Maria da Vitória - BA e Uberlândia - MG, a competência territorial recai sobre essas comarcas.

2. Da Divisão dos Bens

Os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados de acordo com o regime de bens vigente à época da "'>...