Modelo de Ação de Divisão de Bens em Razão de Divórcio Internacional

Publicado em: 01/08/2024 Familia
Modelo de ação de divisão de bens em razão de divórcio internacional, onde a divorcianda é inglesa, o casamento ocorreu no Brasil e o divórcio foi realizado no Reino Unido. A peça processual aborda a divisão de bens imóveis localizados em diferentes estados brasileiros, com a ex-cônjuge residindo em Londres e o ex-cônjuge em Portugal.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de Santa Maria da Vitória - BA

Autora: [Nome da Autora], nacionalidade inglesa, estado civil, profissão, portadora do passaporte nº [número], residente e domiciliada em [endereço completo em Londres, Reino Unido].

Réu: [Nome do Réu], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo em Portugal].

A Autora, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com endereço profissional à [endereço do escritório do advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS

em face de [Nome do Réu], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

A Autora e o Réu contraíram matrimônio no Brasil, na cidade de Santa Maria da Vitória - BA. Durante a constância do casamento, adquiriram bens imóveis localizados em Santa Maria da Vitória - BA e Uberlândia - MG.

Posteriormente, o casal se divorciou em Londres, Reino Unido, com a averbação do divórcio realizada no Brasil. A Autora atualmente reside em Londres, enquanto o Réu reside em Portugal. A Autora tentou contato amigável com o Réu para realizar a divisão dos bens, mas não obteve retorno.

II. Do Direito

1. Competência para Julgamento

Conforme o CPC/2015, art. 46, §1º, a ação de divisão de bens deve ser proposta no foro de situação dos bens. Portanto, considerando que os imóveis estão localizados em Santa Maria da Vitória - BA e Uberlândia - MG, a competência territorial recai sobre essas comarcas.

2. Da Divisão dos Bens

Os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados de acordo com o regime de bens vigente à época da "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

A ação de divisão de bens visa a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento entre os ex-cônjuges. No caso de divórcio internacional, é essencial observar as normas de competência territorial e as disposições legais relativas ao regime de bens vigente à época da aquisição dos bens.

Considerações Finais

A correta divisão dos bens é fundamental para assegurar a justiça e a dignidade das partes envolvidas, especialmente em casos de divórcio internacional, onde a comunicação e o acordo entre as partes podem ser mais difíceis. A aplicação dos princípios constitucionais e legais garante que a divisão seja justa e equitativa.

Doutrina

Doutrinadores como Maria Berenice Dias e Sílvio de Salvo Venosa destacam a importância da partilha justa dos bens em casos de divórcio, enfatizando a necessidade de observar as normas de competência territorial e o regime de bens estabelecido no casamento. A divisão dos bens deve ser realizada de forma a assegurar a proteção dos direitos de ambas as partes, proporcionando uma solução justa e equitativa.

Assim, busca-se a divisão dos bens adquiridos na constância do casamento, garantindo a aplicação correta da legislação vigente e a justiça no caso concreto, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

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