Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Execução de Correção do FGTS c/c Pedido de Tutela Antecipada e Exibição de Documentos, proposta por [Nome do Autor] em face da Caixa Econômica Federal. O autor alega que a correção monetária aplicada aos saldos de sua conta vinculada ao FGTS, baseada na Taxa Referencial (TR), não reflete a real inflação, causando prejuízos financeiros.

Requer a substituição do índice de correção pela aplicação do IPCA-E ou outro índice que reponha as perdas inflacionárias, além da condenação da ré à exibição de documentos e ao pagamento das diferenças apuradas.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - Dos Fatos

O autor demonstrou que houve depósitos regulares em sua conta vinculada ao FGTS, conforme extratos anexados, sendo a correção monetária realizada pela TR. Contudo, a Taxa Referencial não reflete a inflação real, violando o direito de preservação do poder aquisitivo dos valores depositados, conforme preconizado pela Constituição Federal e pela Lei 8.036/1990.

2.2 - Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, III, assegura o FGTS como um direito social dos trabalhadores. Além disso, o art. 93, IX, da CF/88 estabelece que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas.

A Lei 8.036/1990, em seu art. 13, determina que os saldos das contas vinculadas ao FGTS sejam corrigidos monetariamente. A aplicação da TR, que deixou de refletir a inflação desde meados de 1999, viola este dispositivo legal, causando perdas aos trabalhadores.

No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inadequação da TR como índice de correção monetária, fixando o IPCA-E para a fase pré-judicial e a taxa SELIC para a fase judicial. Este entendimento, por analogia, deve ser aplicado no presente caso.

2.3 - Da Jurisprudência

A jurisprudência majoritária reconhece a inadequação da TR como índice de correção monetária. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ (1ª Seção) - Ação Rescisória 1.509 - SC: \"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em índices que reflitam a inflação real.\"
• TST (5ª Turma) - Ag-RR 1042-22.2012.5.15.0002: \"A aplicação imediata do IPCA-E e da taxa SELIC é de observância obrigatória, conforme decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59.\"

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, III, e art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei 8.036/1990, art. 13, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E como índice de correção monetária dos saldos da conta vinculada ao FGTS do autor, desde 1999 até o trânsito em julgado da presente ação.
2. Condenar a ré, Caixa Econômica Federal, à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS do autor, aplicando o índice de correção adequado conforme determinado nesta decisão.
3. Condenar a ré à exibição de todos os extratos das contas vinculadas ao FGTS do autor, desde 1999, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o cumprimento da ordem.
4. Condenar a ré ao pagamento das diferenças de correção monetária apuradas, acrescidas de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
5. Condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos, conforme apuração em fase de liquidação de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal