Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial, proposta por [Nome do Exequente], devidamente qualificado nos autos, em face do Espólio de [Nome do Falecido], representado por seu inventariante, com fulcro nos arts. 771, 786 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015).

1. Dos Fatos

O Exequente comprova ser credor do Executado por meio de título executivo extrajudicial consistente em [especificar o título, como cheque, nota promissória, contrato, etc.], no valor de R$ [valor atualizado], acrescido de juros e correção monetária.

Com o falecimento do devedor em [data do falecimento], o espólio passou a ser responsável pela dívida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do art. 796 do CPC/2015.

2. Fundamentação Jurídica

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do voto. A execução de título extrajudicial encontra respaldo no art. 786 do CPC/2015, que autoriza a sua propositura desde que o título preencha os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme art. 783 do mesmo diploma legal.

No caso em tela, o título apresentado pelo Exequente atende a todos os requisitos legais, configurando-se como um título líquido, certo e exigível.

Ademais, o espólio, enquanto não houver inventário e partilha, é o responsável pelas obrigações deixadas pelo falecido, conforme estabelece o art. 1.997 do Código Civil e o art. 796 do CPC/2015. Ressalto ainda que o credor possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 615 e do art. 616, VI, do CPC/2015.

3. Jurisprudências

A jurisprudência confirma o entendimento de que o espólio é o responsável pelas dívidas do falecido até que haja partilha, conforme decisões abaixo:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "É o espólio que responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há inventário e partilha de bens."
• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "É o espólio que responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há inventário e partilha de bens."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens."

4. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Exequente, determinando a citação do Espólio de [Nome do Falecido], na pessoa de seu inventariante, para que, no prazo legal:

1. Efetue o pagamento da dívida no valor de R$ [valor atualizado], acrescido de juros e correção monetária, ou apresente bens à penhora, sob pena de prosseguimento da execução;
2. Na ausência de pagamento, seja realizada a penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito;
3. O Espólio seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Por fim, determino que, caso necessário, seja intimado o Exequente para requerer a abertura de inventário, nos termos do art. 615 e do art. 616, VI, do CPC/2015.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito