Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos, proposta por J. F. C. S. em face do Banco Santander (Brasil) S.A., com fundamento no CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 396. O Requerente pleiteia a exibição do contrato de empréstimo consignado nº 349772003, firmado em 25/02/2019, alegando sua necessidade para verificar a regularidade das cláusulas contratuais e dos descontos realizados em sua folha de pagamento.

Alega o Requerente que, apesar de ter solicitado administrativamente o referido documento, o Requerido recusou-se a fornecê-lo, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.

II. Fundamentação

A presente controvérsia deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais e das normas infraconstitucionais aplicáveis.

1. Do direito à prova

A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse sentido, a exibição de documentos, prevista no CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 396, constitui instrumento processual destinado a viabilizar a obtenção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia.

No caso em exame, o Requerente demonstrou a necessidade do documento solicitado para verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e dos descontos realizados em sua folha de pagamento. Ademais, restou comprovada a prévia solicitação administrativa e a recusa do Requerido, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp. Acórdão/STJ.

2. Da boa-fé objetiva

O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de cooperação, incluindo a obrigação de fornecer informações relativas aos contratos firmados. A negativa do Requerido em exibir o documento solicitado configura violação a esse princípio, bem como ao direito de informação do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem reiteradamente reconhecido o direito à exibição de documentos em casos análogos. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\"Recusa do réu em fornecer os documentos que demonstrem a legitimidade da contratação de empréstimo bancário firmado com o autor. Interesse de agir configurado. Direito inequívoco da parte de obter as informações postuladas.\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\"Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor comprove o prévio pedido administrativo à instituição financeira.\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\"

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 396, no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e no direito de informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Determinar que o Requerido exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo consignado nº 349772003, bem como todos os documentos relacionados à contratação;
2. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado