Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Produtivos, proposta por W. V. em face de M. A. e da Clínica Oculistas Associados Ltda., em razão de alegados danos causados por atendimento médico inadequado. O autor alega ter sofrido piora significativa em sua visão após os procedimentos realizados, requerendo reparação material, moral e produtiva, além de tutela de urgência para custeio imediato de equipamentos necessários.

Voto

1. Fundamentação Fática e Jurídica

Conforme relatado nos autos, o autor, pessoa idosa e aposentada, apresenta graves problemas visuais. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O médico é submetido à responsabilidade subjetiva (CDC, art. 14, §4º), enquanto a clínica responde objetivamente pelos atos de seus prepostos (CDC, art. 14, caput, c/c art. 34).

A análise dos autos evidencia a existência de nexo causal entre os procedimentos realizados pelo médico e os danos sofridos pelo autor, configurando negligência e imprudência. O laudo pericial anexado ao processo corrobora os prejuízos à visão do autor, bem como o impacto em sua atividade produtiva e na qualidade de vida.

2. Tutela de Urgência

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, resta demonstrada a necessidade de custeio imediato de equipamentos para minimizar os impactos da perda visual do autor, sendo cabível a concessão da tutela pleiteada.

3. Indenização

Os danos materiais, morais e produtivos encontram suporte legal e jurisprudencial, conforme os artigos 927 e 944 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do CDC. O autor comprovou os gastos necessários para a aquisição de equipamentos, o sofrimento psicológico decorrente da perda visual e a impossibilidade de exercer sua principal atividade produtiva, qual seja, a produção literária. Assim, a condenação dos réus, solidariamente, à reparação integral dos danos é medida que se impõe.

4. Gratuidade de Justiça e Prioridade

O autor faz jus à gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98, por demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, sendo pessoa idosa, aplica-se o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e o CPC/2015, art. 1.048, garantindo a tramitação prioritária do feito.

5. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva de clínicas e à responsabilidade subjetiva de médicos em casos de erro profissional. Cito como exemplo:

• TJRJ (Terceira Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: "A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, §4º, devendo ser apurada mediante a verificação de culpa."
• TJRJ (Décima Quarta Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: "Solidariedade entre o médico e a clínica à qual ele é vinculado. Art. 14, §4º, CDC. Dano moral configurado."

Decisão

Ante o exposto, voto por:

1. Conceder a gratuidade de justiça ao autor;
2. Determinar a prioridade na tramitação do feito;
3. Conceder a tutela de urgência para que os réus custeiem imediatamente os equipamentos necessários para compensar a perda visual do autor;
4. Julgar procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de:
   • Indenização por danos materiais no valor de R$ XX.XXX,XX;
   • Indenização por danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX;
   • Indenização por danos produtivos no valor de R$ XX.XXX,XX;
5. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2024.

Juiz(a) de Direito