PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM FUNDAMENTO NO CDC

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF,
por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

em face de BANCO XYZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Avenida Principal, nº 2000, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor mantém conta corrente junto ao Réu, instituição financeira de grande porte, há mais de dez anos, sempre zelando pela regularidade de suas operações bancárias e pela segurança de seus dados pessoais e financeiros.

No dia 10 de janeiro de 2025, ao acessar seu extrato bancário, o Autor constatou, com surpresa e indignação, a realização de uma aplicação financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um fundo de investimento, sem que jamais tenha autorizado tal operação. Imediatamente, entrou em contato com a central de atendimento do Réu, ocasião em que foi informado de que a transação havia sido efetivada por meio do aplicativo bancário, sem qualquer confirmação adicional ou autorização expressa do Autor.

O Autor jamais forneceu senha, token, autorização ou qualquer dado sensível a terceiros, tampouco realizou qualquer solicitação de aplicação financeira. Ressalte-se que o valor aplicado era substancial, representando parcela significativa de suas economias, e que a movimentação destoava do padrão habitual de operações do Autor, o que deveria ter despertado a atenção do Réu.

Em razão da conduta do Réu, o Autor sofreu prejuízo financeiro, pois ficou privado do acesso ao valor investido sem sua anuência, além de ter experimentado intenso abalo emocional, angústia e sensação de insegurança, diante da inércia e da falta de resposta eficaz da instituição financeira.

A conduta do Réu, ao aplicar valores do Autor sem autorização, configura ato ilícito, violando o direito do consumidor de decidir sobre a utilização de seus próprios recursos, além de afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima.

Tais fatos ensejam a responsabilização do Réu pelos danos materiais e morais sofridos pelo Autor, nos termos da legislação vigente.

4. DO DIREITO

4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A relação entre o Autor e o Réu é nitidamente de consumo, estando ambas as partes submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Réu, na qualidade de fornecedor de serviços bancários, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o CDC, art. 14.

A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços é pacífica na jurisprudência, sendo aplicável inclusive às hipóteses de operações não autorizadas, como no caso em tela.

4.2. DO ATO ILÍCITO E DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

O ato de aplicar valores do Autor em investimentos sem sua autorização caracteriza clara violação ao direito de propriedade e à autodeterminação financeira do consumidor, além de configurar falha na prestação do serviço (CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14).

O CDC, art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, requisitos presentes no caso concreto, haja vista a vulnerabilidade do Autor diante do poderio técnico e informacional do Réu.

4.3. DA TEORIA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR

A conduta do Réu afronta a teoria da confiança e a justa expectativa do consumidor, que pressupõem a segurança e a regularidade dos serviços bancários. O consumidor deposita confiança na instituição financeira para a guarda e movimentação de seus recursos, sendo inadmissível que o banco realize operações sem autorização expressa do titular da conta.

4.4. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

O dano material decorre da privação do valor aplicado sem autorização, que deve ser restituído integralmente ao Autor. O dano moral, por sua vez, é evidente diante do abalo emocional, da frustração e da sensação de insegurança experimentados pelo Autor, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo passível de indenização (CCB/2002, art. 927).

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a inscrição indevida, movimentação não autorizada ou aplicação fraudulenta de valores em conta bancária enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo concreto, dada a gravidade da conduta e o risco à dignidade do consumidor (Súmula 479/STJ).

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O caso em apreço envolve a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII e CDC, art. 4º). Tais princípios impõem ao fornecedor o dever de agir com transparência, lealdade e diligência, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Em síntese, restam plenamente demonstrados os requisitos para a responsabilização do Réu pelos danos materiais e morais sofridos pelo Autor, impondo-se a procedência dos pedidos.

5. JURISPR"'>...