Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________

Processo nº [número do processo]

Autor: [Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

Réu: [Nome do Banco Financiador], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo].

[Nome do Autor], por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que move em face de [Nome do Banco Financiador], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. O Autor teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos do SPC/SERASA por dívida decorrente de um financiamento bancário para a compra de um veículo, adquirido por terceiro mediante ação criminosa e registrado junto ao Detran/SP em seu nome.

2. Além da inscrição negativa no SPC/SERASA, o Autor recebeu vários pontos negativos em sua CNH devido a multas por infrações de trânsito cometidas pelo terceiro que adquiriu o veículo.

3. Em decorrência desses fatos, o Autor ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em face do Banco Financiador. A ação foi julgada procedente, determinando a retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos e a expedição de ofícios ao Detran/SP e DER para cancelamento das multas e IPVA, bem como ao Detran/MG para retirada da pontuação negativa na CNH.

4. A sentença transitou em julgado em 07/07/2022. No entanto, em junho deste ano, ao proceder ao registro de seu documento de veículo e CNH em formato digital, o Autor foi surpreendido com uma multa expedida pelo Detran/SP por infração de trânsito ocorrida em 26/11/2023, relacionada ao veículo objeto da referida ação anteriormente julgada e transitada em julgado.

5. Em razão dessa multa, o nome do Autor foi novamente inscrito no SPC pelo não pagamento, e os pontos negativos foram lançados em seu prontuário da CNH.

II. Do Direito

2.1. Da Tutela de Urgência

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) permite a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, a manutenção da inscrição do nome do Autor nos cadastros restritivos e a presença de pontos negativos em sua CNH causam-lhe grave dano, uma vez que é motorista profissional.

2.2. Da Responsabilidade Civil

O artigo 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O Banco Financiador, ao não cumprir integralmente a sentença transitada em julgado, mantém"'>...