Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar para Transferência a UTI - Estado de Mato Grosso

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos

No dia //____, o requerente, M. A. da S., sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e foi encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Primavera do Leste - MT, onde se encontra internado há cinco dias. Devido à gravidade do quadro clínico, é essencial a transferência do paciente para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), que disponha de recursos adequados para garantir a sua sobrevivência.

Diversas solicitações foram realizadas para obter a transferência do requerente para um leito de UTI, no entanto, até o momento não houve qualquer providência efetiva por parte do Estado de Mato Grosso, pondo em risco a vida do requerente que necessita de cuidados intensivos especializados.

II - Do Direito

a. Direito à Saúde como Direito Fundamental

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 196, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, assegurado por meio de políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. O requerente, como cidadão, possui o direito de receber tratamento médico adequado e eficaz, o que inclui sua transferência para uma UTI diante do estado de urgência.

b. Da Obrigação do Estado em Garantir o Atendimento de Urgência

Conforme o art. 198 da CF/88, o sistema de saúde deve ser organizado para garantir atendimento integral e descentralizado. A negativa de vaga em UTI, ou a omissão na providência dessa transferência, representa uma violação ao direito à saúde e coloca em risco a vida do requerente. O Estado de Mato Grosso tem a responsabilidade de prover a assistência médica necessária e urgente, seja por meio de unidade pública ou particular, custeada pelo Estado.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária

O Estado de Mato Grosso poderá alegar que não há vagas disponíveis na UTI devido à alta demanda, ou ainda, que está envidando esforços para garantir a assistência médica necessária ao requerente. Além disso, pode argumentar que a transferência para unidade particular deve ser feita apenas em situações de extrema necessidade, mediante confirmação de que não há alternativas na rede pública.

III - Conceitos e Definições

Direito à Saúde: Garantia constitucional assegurada a todos os cidadãos, e dever do Estado, de prestar assistência médica e garantir o acesso a serviços de saúde de forma universal e igualitária.

Obrigação de Fazer: Ato jurídico que impõe a um sujeito a necessidade de realizar uma determinada conduta, neste caso, transferir o requerente para uma unidade de saúde com UTI.

Tutela Antecipada: Medida liminar prevista no CPC/2015, art. 300, que visa a garantir direitos cuja urgência demande providências antes da decisão final do mérito.

IV - Considerações Finais

A presente ação de obrigação de fazer busca assegurar o direito à saúde do requerente, que se encontra em situação de vulnerabilidade e necessita urgentemente de um leito de UTI para o devido tratamento. O Estado de Mato Grosso tem o dever de prover os meios adequados para garantir a vida e a saúde do cidadão, não podendo se omitir diante da urgência da situação. Desta forma, é imprescindível a intervenção judicial para assegurar a transferência necessária, em respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais do requerente.