Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por A. J. dos S. em face do Instituto de Identificação __________, visando o reconhecimento da validade da curatela provisória para emissão de cédula de identidade (RG) em benefício do curatelado, M. F. de S. L..

O requerente fundamenta a pretensão na alegação de que a exigência de uma curatela definitiva para emissão do documento é desarrazoada e afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, previstos no CF/88, art. 1º, III, e no CF/88, art. 5º, LIV.

O Instituto de Identificação, por sua vez, apresentou contestação, sustentando que a curatela provisória não seria suficiente para atender à exigência legal da emissão do RG, sem maiores justificativas legais.

Fundamentação

A análise dos autos revela que a curatela provisória é plenamente válida e eficaz para a representação do curatelado nos atos da vida civil, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.775. Não há previsão legal que condicione a eficácia da curatela provisória à sua conversão em definitiva, sendo esta última apenas uma etapa posterior dentro do processo judicial em que se analisa a situação do curatelado.

O direito à emissão de documentos pessoais, como o RG, encontra respaldo no CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura a todos o amparo jurídico para proteção de direitos. A recusa do Instituto de Identificação em aceitar a curatela provisória constitui afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, bem como ao princípio da razoabilidade, pois impõe um obstáculo desnecessário e irrazoável à obtenção do documento.

A jurisprudência também é pacífica quanto à validade da curatela provisória para a prática de atos em nome do curatelado. Nesse sentido, destaca-se a decisão do TJ-SP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que reconheceu a legitimidade do curador para atuar em nome do curatelado com base em decisão provisória, desde que vigente.

Ademais, a negativa do réu compromete o exercício dos direitos fundamentais do curatelado, especialmente os previstos na Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e reforça a necessidade de medidas que promovam a inclusão social e a cidadania plena.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, entendo que estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, uma vez que há probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o curatelado continue privado de documento essencial à sua identificação e exercício da cidadania.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, voto por:

1. Conhecer do recurso interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Dar procedência ao pedido inicial, confirmando a tutela de urgência e determinando que o Instituto de Identificação __________ aceite a curatela provisória apresentada pelo requerente e proceda à emissão do RG de M. F. de S. L..
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Assim, julgo procedente a presente demanda, nos termos da fundamentação supra.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito