Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O autor e o réu firmaram um contrato que previa a prestação de um serviço (ou entrega de um bem) por parte do réu, conforme detalhado em documento anexado à petição inicial. Entretanto, o réu não cumpriu a obrigação contratual, mesmo diante de várias tentativas de resolução amigável realizadas pelo autor. Essas tentativas incluíram notificações extrajudiciais enviadas nos dias ___/___/___ e ___/___/___, que não obtiveram nenhuma resposta ou ação por parte do réu.

A ausência de cumprimento da obrigação tem gerado prejuízos significativos ao autor, que depende do adimplemento do contrato para suprir uma necessidade essencial ou evitar maiores danos. Diante da inércia do réu, o autor foi compelido a buscar a tutela jurisdicional para obrigar o réu a cumprir a obrigação pactuada.

Fundamento Jurídico

A ação de obrigação de fazer encontra fundamento no artigo 247 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), que estabelece que "incumbe ao devedor a obrigação de fazer, salvo se a prestação se tornar impossível sem culpa sua". No presente caso, o réu deixou de cumprir sua obrigação contratual sem justificativa plausível, configurando inadimplemento.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu artigo 497, prevê que o juiz pode conceder tutela específica ou adotar medidas para assegurar o adimplemento prático do contrato na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Assim, é plenamente cabível a presente ação para obrigar o réu ao cumprimento da obrigação.

Adicionalmente, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do CCB/2002, impõe às partes a obrigação de agir com lealdade e cooperação durante a execução do contrato. A conduta do réu, ao não cumprir o que foi acordado, infringe esse princípio e causa prejuízo ao autor.

Doutrina e Jurisprudência

Doutrinadores renomados reforçam o dever do devedor de cumprir obrigações contratuais. Carlos Roberto Gonçalves afirma que "a obrigação de fazer consiste na realização de um ato ou prestação de um serviço, podendo ser exigida judicialmente em caso de descumprimento". Maria Helena Diniz complementa que medidas coercitivas, como multas diárias (astreintes), são eficazes para assegurar o cumprimento.

A jurisprudência também apoia a necessidade de comprovação de tentativas prévias de solução amigável antes de judicializar o caso. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A exibição judicial de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, sob pena de ausência de interesse de agir."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Responsabilidade objetiva do réu por negativação indevida, com aplicação da teoria do risco profissional."

Conclusão

O réu, ao não cumprir sua obrigação, incorreu em inadimplemento contratual, sendo cabível a presente Ação de Obrigação de Fazer para compelir o cumprimento do contrato. O autor busca a tutela jurisdicional para assegurar a efetividade da obrigação contratual, nos termos do CCB/2002, art. 247 e CPC/2015, art. 497.

Diante do exposto, é pedido que o réu seja compelido a cumprir sua obrigação no prazo determinado, sob pena de multa diária, além do ressarcimento de custos processuais e honorários advocatícios.