Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável e Pensão por Morte

Publicado em: 15/07/2024 Familia Direito Previdenciário
Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___

[Nome da Autora], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG n.º ___, inscrita no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliada na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ___, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A autora manteve uma união estável com o Sr. [Nome do Falecido], desde [data de início da união] até [data do falecimento], convivendo de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. O falecido veio a óbito em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa.

Durante o período da união, a autora e o falecido compartilharam o mesmo domicílio, dividindo as responsabilidades e despesas domésticas, como comprovam os documentos anexos (contas de serviços públicos, correspondências conjuntas, fotografias, etc.). A autora dependia economicamente do falecido, razão pela qual requereu ao INSS a concessão de pensão por morte, benefício este indeferido sob a alegação de ausência de prova da união estável.

II. DO DIREITO

II.1. Princípios e Normas Aplicáveis

O reconhecimento da união estável e a consequente concessão de pensão por morte encontram respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da segurança social.

  • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: CF/88, art. 1º, III.
  • Princípio da Proteção à "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

A presente ação visa ao reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido, com a consequente concessão do benefício de pensão por morte, indevidamente negado pelo INSS. A autora e o falecido conviveram em união estável de [data de início da união] até [data do falecimento], compartilhando o mesmo domicílio e responsabilidades, conforme comprovam os documentos anexos.

A união estável, conforme definida pelo CCB/2002, art. 1.723, é entidade familiar equiparada ao casamento, devendo ser protegida e reconhecida juridicamente. O direito à pensão por morte está assegurado aos dependentes do segurado falecido pela Lei 8.213/91, art. 74, sendo a autora comprovadamente dependente econômica do falecido.

Conceitos e Definições

União Estável: Entidade familiar configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme CCB/2002, art. 1.723.

Pensão por Morte: Benefício previdenciário devido ao dependente do segurado falecido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 74.

Considerações Finais

A presente ação busca a reparação de direito violado, com o reconhecimento da união estável e a concessão de pensão por morte à autora, conforme previsto na legislação vigente. A negativa do benefício pelo INSS fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da segurança social.

Doutrinas

Conforme Sílvio de Salvo Venosa, "a união estável é uma realidade familiar que merece a mesma proteção jurídica conferida ao casamento, garantindo direitos e deveres aos conviventes" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Família. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018).

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