Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável e Pensão por Morte

Publicado em: 15/07/2024 Familia Direito Previdenciário
Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___

[Nome da Autora], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG n.º ___, inscrita no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliada na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ___, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A autora manteve uma união estável com o Sr. [Nome do Falecido], desde [data de início da união] até [data do falecimento], convivendo de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. O falecido veio a óbito em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa.

Durante o período da união, a autora e o falecido compartilharam o mesmo domicílio, dividindo as responsabilidades e despesas domésticas, como comprovam os documentos anexos (contas de serviços públicos, correspondências conjuntas, fotografias, etc.). A autora dependia economicamente do falecido, razão pela qual requereu ao INSS a concessão de pensão por morte, benefício este indeferido sob a alegação de ausência de prova da união estável.

II. DO DIREITO

II.1. Princípios e Normas Aplicáveis

O reconhecimento da união estável e a consequente concessão de pensão por morte encontram respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da segurança social.

  • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: CF/88, art. 1º, III.
  • Princípio da Proteção à "'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

A presente ação visa ao reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido, com a consequente concessão do benefício de pensão por morte, indevidamente negado pelo INSS. A autora e o falecido conviveram em união estável de [data de início da união] até [data do falecimento], compartilhando o mesmo domicílio e responsabilidades, conforme comprovam os documentos anexos.

A união estável, conforme definida pelo CCB/2002, art. 1.723, é entidade familiar equiparada ao casamento, devendo ser protegida e reconhecida juridicamente. O direito à pensão por morte está assegurado aos dependentes do segurado falecido pela Lei 8.213/91, art. 74, sendo a autora comprovadamente dependente econômica do falecido.

Conceitos e Definições

União Estável: Entidade familiar configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme CCB/2002, art. 1.723.

Pensão por Morte: Benefício previdenciário devido ao dependente do segurado falecido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 74.

Considerações Finais

A presente ação busca a reparação de direito violado, com o reconhecimento da união estável e a concessão de pensão por morte à autora, conforme previsto na legislação vigente. A negativa do benefício pelo INSS fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da segurança social.

Doutrinas

Conforme Sílvio de Salvo Venosa, "a união estável é uma realidade familiar que merece a mesma proteção jurídica conferida ao casamento, garantindo direitos e deveres aos conviventes" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Família. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018).

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Base em União Estável

Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Base em União Estável

Publicado em: 18/09/2024 Familia Direito Previdenciário

Modelo de ação para concessão de pensão por morte, fundamentada na união estável do segurado falecido com a autora, com base na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991.

Acessar
Modelo de Pedido de Pensão por Morte - Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Modelo de Pedido de Pensão por Morte - Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Publicado em: 10/10/2024 Familia Direito Previdenciário

Modelo de ação de concessão de pensão por morte, visando ao reconhecimento de união estável post mortem e à concessão do benefício previdenciário à companheira sobrevivente. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, solidariedade social e proteção à família.

Acessar
Modelo de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem para Fins de Pensão por Morte

Modelo de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem para Fins de Pensão por Morte

Publicado em: 04/01/2025 Familia Direito Previdenciário

Ação judicial proposta por M. F. de S. L. contra o Espólio de J. A. de S., visando o reconhecimento de união estável post mortem. A autora busca a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, mesmo estando separada de fato de seu ex-marido, para fins de obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Inclui pedidos de citação do espólio, produção de provas e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.