Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de análise do pedido formulado pelo Autor, G. V. P., em face da Ré, SAFRA FINANCEIRA, postulando a devolução de valores pagos a maior em razão de descumprimento por parte da Ré, que não aplicou a redução proporcional dos juros e demais encargos incidentes sobre parcela antecipada de contrato de financiamento, conforme previsto no art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Dos Fatos e do Direito

O Autor alega que realizou o pagamento antecipado da parcela com vencimento em 24/12/2024 na data de 03/12/2024, ou seja, 21 dias antes. Contudo, a Ré não aplicou a redução proporcional dos juros e acréscimos incidentes sobre o valor quitado antecipadamente, descumprindo o disposto no art. 52, §2º, do CDC, segundo o qual o consumidor tem direito à referida redução.

A conduta da Ré viola, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, que rege as relações contratuais. A ausência de redução proporcional gera enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, bem como prática abusiva conforme o art. 39, V, do CDC.

Do Entendimento Doutrinário e Jurisprudencial

Doutrinadores renomados, como Cláudia Lima Marques, destacam que o equilíbrio contratual e a transparência são pilares fundamentais do direito do consumidor. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery corroboram o entendimento de que a aplicação do art. 52, §2º, do CDC visa impedir enriquecimento ilícito por parte das instituições financeiras.

O entendimento dos tribunais também reforça o direito do consumidor. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinada a aplicação do direito à redução proporcional dos encargos contratuais.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Ação revisional julgada parcialmente procedente, garantindo os direitos do consumidor.

Conclusão

Considerando os fatos apresentados, a legislação aplicável, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, entendo que restou demonstrado o descumprimento por parte da Ré quanto à aplicação da redução proporcional prevista no art. 52, §2º, do CDC. A conduta praticada pela Ré caracteriza prática abusiva e viola o princípio da boa-fé objetiva.

Com base no princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao pedido, condenando a Ré à devolução dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por G. V. P., para:

1. Determinar que a Ré realize a devolução dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
2. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;
3. Reconhecer o direito do Autor à redução proporcional dos encargos incidentes sobre a parcela antecipada, conforme o art. 52, §2º, do CDC.

É como voto.

Magistrado: __________________________