Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores por Vício Redibitório

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos

No dia [data], o autor adquiriu da ré um bem (descrição do bem, incluindo modelo, marca e outras características relevantes), acreditando que este estava em perfeitas condições de uso, conforme garantido pela ré. Todavia, após um curto período de uso, o bem apresentou vícios ocultos que comprometem sua funcionalidade, tais como (descrição dos defeitos), impossibilitando o uso regular e trazendo vários transtornos ao autor.

Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, com comunicações realizadas via telefone, e-mail e visitas ao estabelecimento, a ré não tomou providências concretas para resolver o problema. Dessa forma, o autor se viu privado dos benefícios esperados da aquisição, sendo obrigado a buscar a tutela jurisdicional para garantir seus direitos e ser devidamente ressarcido pelos prejuízos suportados.

II - Do Direito

O art. 441 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) estabelece que o adquirente pode exigir a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço caso o bem adquirido apresente vício oculto que o torne impróprio ao uso ou que lhe diminua o valor. No presente caso, os vícios constatados comprometem a finalidade para a qual o bem foi adquirido, justificando o pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos.

Ademais, o art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor o direito de optar pela substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, caso os vícios não sejam sanados no prazo máximo de 30 dias. No presente caso, a ré permaneceu inerte, não solucionando o problema, afrontando os direitos do consumidor e gerando o dever de reparar os danos materiais e morais.

O art. 443 do CCB/2002 prevê que o adquirente terá direito à restituição integral do preço pago em casos de vício redibitório, além de perdas e danos. Assim, resta claro o direito do autor à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, visto que o bem adquirido não atende às finalidades a que se destina.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária

A parte ré poderá alegar que o vício não existia no momento da venda, imputando ao autor a responsabilidade pelo problema. Outra defesa possível é argumentar que os defeitos apresentados decorreram do mau uso do produto pelo autor, buscando afastar a responsabilidade pelo vício redibitório. A ré também poderá argumentar que não foi dada a oportunidade adequada para sanar os problemas, sustentando a necessidade de nova tentativa de reparo antes da rescisão contratual.

III - Conceitos e Definições

Vício Redibitório: Vício oculto que torna o bem impróprio ao uso ou reduz significativamente seu valor. Esse tipo de defeito está sujeito a rescisão contratual ou abatimento do preço, conforme disposto no Código Civil.

Responsabilidade Objetiva: Modalidade de responsabilização que independe de culpa, bastando a existência do defeito e do nexo causal entre a ação do fornecedor e o dano causado ao consumidor.

Rescisão Contratual: Extinção de um contrato devido ao descumprimento de uma das partes ou à existência de vício oculto que torne o contrato inválido.

Considerações Finais

O modelo de peça processual apresentado visa resguardar os direitos do consumidor que adquiriu um bem com vício oculto, impossibilitando seu uso regular e causando prejuízos. A fundamentação está baseada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de ter seu problema resolvido e, na falta de solução, ser ressarcido. A postura inerte da ré reforça a necessidade da intervenção judicial para garantir a justa recomposição dos danos sofridos pelo autor.