Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado, em formato HTML, fundamentado com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Revisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por J. A. DA S. em face do BANCO SANTANDER S.A., cuja controvérsia central reside na anulação das condições contratuais impostas em nova Cédula de Crédito Bancário (nº 13157300), revisão das taxas de juros aplicadas, exclusão de avalista e pedido de indenização por danos morais.

O autor alega que o contrato inicial, firmado sob as condições do PRONAMPE, foi alterado sem observância das normas aplicáveis, impondo-lhe juros abusivos e exigência indevida de avalista, além de violar princípios de boa-fé e transparência. Requer a anulação da nova cédula, a manutenção das condições originais e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que a presente ação foi regularmente proposta, com observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319, sendo competência deste juízo a análise e julgamento da questão.

2. Da Violação às Condições do PRONAMPE

A Lei 13.999/2020, que instituiu o PRONAMPE, prevê a manutenção das condições contratuais originais, especialmente no que diz respeito às taxas de juros e à ausência de exigência de novas garantias. Ao impor condições mais gravosas em nova Cédula de Crédito Bancário, o Banco Réu violou os direitos do Autor, em afronta direta à legislação aplicável e ao Manual de Crédito Rural do Banco Central.

3. Da Exigência Indevida de Avalista

A exigência de avalista nos moldes em que foi imposta no novo contrato é manifestamente abusiva, uma vez que o crédito original já contava com garantias suficientes. Tal prática viola o disposto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, além de causar prejuízos desnecessários ao Autor e ao avalista, configurando ato desarrazoado e ilegal.

4. Da Taxa de Juros Abusiva

A imposição de taxa de juros de 18% ao ano, em substituição aos 8% pactuados no contrato original, revela prática abusiva. Nos termos do CDC, art. 51, IV, cláusulas que estabeleçam obrigações desproporcionais ao consumidor ou que contrariem a boa-fé são nulas de pleno direito.

5. Dos Danos Morais

A conduta do Banco Réu, ao impor condições abusivas e provocar a negativação do nome do Autor, gerou desordem financeira e prejuízos emocionais, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 479, reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços.

III. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX e com fundamento nos dispositivos legais mencionados, voto pela procedência parcial dos pedidos formulados por J. A. DA S., nos seguintes termos:

1. Determino a anulação da Cédula de Crédito Bancário nº 13157300, com a manutenção das condições originais da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 158900300157, observadas as disposições do PRONAMPE.
2. Declaro a exclusão do avalista do contrato, por ser exigência indevida e desarrazoada.
3. Condeno o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.
4. Condeno o Banco Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Por fim, indefiro os demais pedidos por ausência de fundamentação jurídica suficiente.

É como voto.

IV. Conclusão

Bacabal, ___ de __________ de 2025.

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Juiz de Direito

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