Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise à presente Ação de Usucapião Extraordinária proposta por J. M. da S. em face da União Federal, verifico que a demanda encontra-se formalmente regular, preenchendo os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil de 2015, art. 319.

Dos Fatos e da Controvérsia

A controvérsia gira em torno do reconhecimento da usucapião do domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha, localizado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, Estado W. O Requerente alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 (quinze) anos, tendo realizado benfeitorias no imóvel ao longo desse período. Não há registro de oposição por parte de terceiros ou da União Federal.

A União Federal, enquanto legítima proprietária dos terrenos de marinha conforme disposto na CF/88, art. 20, VII, sustenta que tais bens, por serem públicos, estariam submetidos à imprescritibilidade e, portanto, não poderiam ser objeto de usucapião.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 20, VII, define os terrenos de marinha como bens pertencentes à União. Entretanto, o art. 5º, XXIII, da CF/88, consagra a função social da propriedade, princípio que se estende às relações possessórias e é corroborado pelo Código Civil de 2002, art. 1.238, que regula a usucapião extraordinária.

A jurisprudência pacificada do STJ e do STF admite a usucapião do domínio útil de terrenos de marinha, desde que preenchidos os requisitos legais, com base na substituição do enfiteuta pelo usucapiente, sem prejuízo ao ente público. Nesse sentido, destaco o precedente do STJ no Agravo em Recurso Especial 2.453.583 - RS, que reconhece a possibilidade de usucapião do domínio útil de bens públicos submetidos ao regime de enfiteuse.

No caso em análise, há comprovação documental e testemunhal de que o Requerente exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, com animus domini, atendendo ao disposto no CCB/2002, art. 1.238. Ademais, a ausência de oposição por parte da União Federal ou terceiros reforça o caráter pacífico da posse.

Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação em todas as decisões judiciais, bem como nos artigos 1.238 do Código Civil de 2002 e 319 do CPC/2015, voto no sentido de:

• Reconhecer o direito do Requerente à usucapião extraordinária do domínio útil do imóvel localizado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, Estado W;
• Determinar a expedição do competente mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis;
• Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Conclusão

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. M. da S., reconhecendo a usucapião extraordinária do domínio útil do imóvel descrito na inicial. Determino a expedição do competente mandado de registro e a condenação da União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade Z, ___ de __________ de 2024.

_______________________________________
Magistrado(a) Titular da ___ª Vara Federal
Seção Judiciária do Estado ___