Narrativa de Fato e Direito
No presente caso, o Autor, proprietário de um imóvel rural, busca o reconhecimento correto dos limites de sua propriedade, diante da tentativa do vizinho (Réu) de avançar sobre suas terras com a construção de uma cerca. A presente ação demarcatória visa, além da fixação dos limites de propriedade, a concessão de tutela de urgência para impedir a continuação da obra, que poderá causar prejuízos irreparáveis ao Autor.
O direito de propriedade do Autor está amparado pela documentação apresentada, e a demarcação é necessária para que os limites sejam respeitados e a posse indevida do Réu seja interrompida. A urgência do pedido se justifica pela iminência de danos concretos com a finalização da construção da cerca.
Considerações Finais
Este modelo de ação demarcatória, com pedido de tutela liminar, reflete a necessidade de proteger o direito de propriedade e de impedir a ocupação indevida de parte de um imóvel rural por parte de um vizinho. A fundamentação legal e constitucional da ação resguarda os interesses do proprietário, visando a correta delimitação das divisas e a preservação da posse legítima.
TÍTULO:
AÇÃO DEMARCATÓRIA PARA RESOLVER CONFLITO DE LIMITES DE PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR
1. Introdução:
Este modelo de ação demarcatória tem como objetivo resolver um conflito de limites entre propriedades rurais, visando proteger o direito de propriedade de maneira eficaz. O litígio decorre da indefinição ou invasão das divisas entre as propriedades, gerando insegurança quanto ao espaço de posse e propriedade. A peça processual inclui pedido de tutela liminar para impedir a continuidade de obras invasivas, como a construção de cercas, que avançam sobre a área pertencente ao autor.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.297. Define o direito de demarcação e seu procedimento.
CPC/2015, art. 554. Trata do pedido liminar em ações possessórias e demarcatórias.
Jurisprudência:
Ação Demarcatória
Limites de Propriedade Rural
2. Ação Demarcatória:
A ação demarcatória é o instrumento adequado para a solução de litígios relacionados a conflitos de limites de propriedade. Ela permite que o proprietário, diante de dúvidas ou invasões sobre os limites de seu imóvel, solicite a demarcação judicial da área, com base em documentos e perícia técnica, para garantir a proteção de seu direito de propriedade. Nesse contexto, a presente ação busca a cessação de construções irregulares e a fixação correta dos limites da propriedade rural.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.297. Direito de demarcar a propriedade.
CPC/2015, art. 554. Procedimento da ação demarcatória.
Jurisprudência:
Demarcação de Limites
Conflito de Limites de Propriedade
3. Conflito de Limites:
O conflito de limites é uma situação em que as divisas entre duas propriedades não estão claramente definidas, seja por falta de documentos ou imprecisões nas marcações anteriores. Em áreas rurais, esse tipo de conflito pode acarretar invasões não intencionais, como a construção de cercas ou a utilização de terras vizinhas. A ação demarcatória tem o intuito de solucionar esse conflito e definir os limites exatos das propriedades em questão.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.297. Determinação dos limites da propriedade.
CPC/2015, art. 554. Demarcação e fixação dos limites.
Jurisprudência:
Conflito de Limites de Terras
Limite Territorial e Demarcação
4. Propriedade Rural:
Nas propriedades rurais, o direito de demarcação e definição dos limites é fundamental para evitar litígios futuros e preservar o direito de posse e de uso da terra. A incerteza quanto à extensão da propriedade pode resultar em invasões acidentais ou disputas que impactam a atividade agrícola ou pecuária. A presente ação busca garantir o respeito aos limites reais da propriedade, protegendo o direito de propriedade agrária.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.297. Direito de demarcar propriedade rural.
Lei 4.504/1964, art. 46. Regula o direito de propriedade agrária e os limites de terras.
Jurisprudência:
Demarcação de Propriedade Rural
Limites de Propriedade Rural
5. Tutela Liminar:
A tutela liminar é requerida nesta ação com o objetivo de impedir a continuação de obras invasivas, como a construção de cercas na área em litígio, até que o conflito de limites seja resolvido judicialmente. A concessão da tutela busca preservar o status quo e evitar danos maiores ao patrimônio do autor, garantindo a integridade da propriedade enquanto se aguarda a demarcação final.
Legislação:
CPC/2015, art. 300. Concessão de tutela antecipada.
CCB/2002, art. 1.297. Direito de preservação do limite da propriedade.
Jurisprudência:
Tutela Liminar
Liminar para Impedir Construção de Cerca
6. Direito de Propriedade:
O direito de propriedade é garantido pela CF/88, sendo considerado inviolável. Contudo, para que o proprietário possa exercer plenamente esse direito, os limites da propriedade devem estar devidamente demarcados e respeitados. A violação desse direito ocorre quando há invasão ou ocupação de parte da propriedade sem consentimento do titular, justificando a propositura da ação demarcatória.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXII. Direito de propriedade.
CCB/2002, art. 1.228. Proteção ao direito de propriedade.
Jurisprudência:
Direito de Propriedade
Invasão de Limite de Propriedade
7. Cerca Invasiva:
A construção de uma cerca invasiva em área de propriedade de terceiro caracteriza violação do direito de propriedade, sendo cabível a tutela liminar para impedir a continuidade da obra até a resolução do litígio. A cerca, além de restringir o uso da área afetada, pode causar danos ao proprietário lesado, razão pela qual é necessária a imediata intervenção judicial.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.297. Proibição de invasão de limites de propriedade.
CPC/2015, art. 300. Tutela de urgência para preservação do direito de propriedade.
Jurisprudência:
Cerca Invasiva
Construção de Cerca com Liminar
8. Limite de Terra:
A fixação do limite de terra é fundamental em qualquer propriedade rural. Os limites territoriais devem estar bem demarcados e respeitados por todos os proprietários e confrontantes, para evitar conflitos e litígios sobre a posse e o uso da terra. A ação demarcatória é o remédio processual adequado para fixar esses limites de forma judicial.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.297. Determinação dos limites de terra.
Lei 4.504/1964, art. 46. Regula a definição de limites em propriedades agrárias.
Jurisprudência:
Limite de Terra
Limite de Propriedade Agrária
9. Propriedade Agrária:
A propriedade agrária tem um regime especial no que tange à demarcação e proteção de suas divisas. O direito de propriedade agrária é regulado tanto pelo CCB/2002 quanto pela Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), visando garantir que a área destinada à produção agrícola seja claramente definida e respeitada por todos os confrontantes.
Legislação:
Lei 4.504/1964, art. 46. Direito de propriedade agrária e demarcação de terras.
CCB/2002, art. 1.297. Direito de demarcação e respeito aos limites.
Jurisprudência:
Propriedade Agrária e Limites
Demarcação Agrária
10. Ação Possessória:
Além da ação demarcatória, é possível, em determinadas situações, propor também uma ação possessória, caso haja conflito imediato sobre a posse da área. No entanto, a ação demarcatória visa à definição dos limites de propriedade, ao passo que as ações possessórias focam na posse e na proteção desta contra turbações e esbulhos.
Legislação:
CPC/2015, art. 554. Procedimento de ações possessórias e demarcatórias.
CCB/2002, art. 1.210. Proteção possessória.
Jurisprudência:
Ação Possessória
Demarcação e Ação Possessória
11. Considerações Finais:
A presente ação demarcatória tem como objetivo proteger o direito de propriedade do autor, garantindo a fixação correta dos limites territoriais e impedindo que obras invasivas continuem até a resolução do litígio. A concessão de tutela liminar é fundamental para preservar a integridade do imóvel e garantir a segurança jurídica enquanto se aguarda a decisão judicial definitiva.
