Modelo de Ação Redibitória com Pedido de Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes
Publicado em: 02/07/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA - DF
MILTON LOPES, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, portador do RG nº ____, residente e domiciliado à Rua ____, Bairro ____, Cidade ____, Estado ____, CEP ____, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/DF sob o nº ____, com escritório profissional à Rua ____, Bairro ____, Cidade ____, Estado ____, CEP ____, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES
em face de [NOME DA CONCESSIONÁRIA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____, com sede à Rua ____, Bairro ____, Cidade ____, Estado ____, CEP ____, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
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O Autor adquiriu um veículo da marca Volkswagen, modelo ____, ano ____, na data de ____, da Ré, conforme comprovante de compra anexo (doc. ___).
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Após poucos dias da aquisição, foram detectados vazamentos de óleo no motor e de líquido de arrefecimento, problemas que não poderiam ser identificados por pessoa leiga no momento da compra.
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A Ré, ao vender o veículo, garantiu que este havia sido revisado e aprovado pela concessionária autorizada Volkswagen, ocultando os vícios redibitórios, configurando-se, assim, a má-fé na transação.
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Laudo técnico particular (doc. ___) aponta a necessidade de desmontagem do motor para reparos devido a serviços anteriores mal executados, tais como aplicação excessiva de adesivo, danos nas roscas, deterioração de parafusos e uso inadequado de fixadores.
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Adicionalmente, o laudo detectou vazamentos de água e óleo, além de danos em diversas peças, tornando o veículo impróprio para uso regular e causando consideráveis transtornos ao Autor.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. Do Vício Redibitório
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Conforme dispõe o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 441, os vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor.
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O vício deve ser preexistente à compra, como se verifica no caso em tela, em que os defeitos somente puderam ser descobertos após exame técnico detalhado, sendo impossível sua detecção pelo comprador no momento da aquisição.
